Uma ação do Simpa garantiu uma importante vitória para a categoria municipária de Porto Alegre. A Justiça declarou ilegal o limite de horas que restringia a saída de servidores e servidoras para consultas, exames e atendimentos de saúde durante o expediente, obrigando o governo Melo a suspender imediatamente a medida.
A decisão atinge diretamente o Decreto 21.523/2022, que impunha um teto mensal para esse tipo de afastamento. Com a nova determinação, os municipários e municipárias passam a ter assegurado o direito de cuidar da própria saúde e de seus familiares sem limitação de horas, desde que haja comprovação.
O comunicado da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio (SMAP) confirma que esses afastamentos seguem sendo considerados abono administrativo por ausência justificada, ou seja, não podem gerar prejuízo ao servidor e à servidora.
Apesar do avanço, permanecem critérios para afastamentos mais longos: para atestados por período superior a um dia consecutivo, ou mais de dois dias intercalados no mês, continua necessária a avaliação pericial (no IAPI) para possível concessão de licença para tratamento de saúde ou acompanhamento de familiar.
A suspensão do limite ocorre enquanto o processo judicial segue em tramitação, podendo haver novos desdobramentos após o fim dos recursos.
Direito à saúde não pode ter limite
Para o Simpa, a decisão corrige uma medida injusta que penalizava trabalhadores e trabalhadoras ao impor barreiras ao acesso à saúde. A vitória reforça a importância da organização da categoria e da atuação do sindicato na defesa de direitos, especialmente diante de políticas que tentam restringir garantias básicas para a categoria.
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