Foi aprovado, na tarde desta quarta-feira (26/4), em Sessão Conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 5/2023, que destina R$ 7,3 bilhões para o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem. O PLN, agora, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A medida é considerada o principal elemento para a derrubada, no Supremo Tribunal Federal (STF), da liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida por entidades patronais, que suspendeu o pagamento alegando a falta de uma fonte pagadora.
O ponto negativo é que o veto do então presidente Jair Bolsonaro (PL) ao reajuste anual do Piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) foi mantido pelos parlamentares.
O Piso Nacional da Enfermagem foi instituído pela Emenda Constitucional nº 124/2022, e regulamentado pela Lei nº 14.434/2022.
ENTENDA O PLN 05/2023
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, incluindo nova categoria de programação, no âmbito do Fundo Nacional de Saúde, a fim de possibilitar o atendimento de despesas com o piso nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
Tags:
enfermagem,
municipários,
Piso Nacional,
Porto alegre,
Saúde,
simpa,
sindicato,
vitória
