Um grupo de vereadores de Porto Alegre apresentou, nesta segunda-feira, 21/05, um recurso à Mesa Diretora da Câmara Municipal solicitando a suspensão do deferimento, concedido pelo presidente da Casa, Valter Nagesltein, ao pedido de tramitação em regime de urgência, feito pelo prefeito Marchezan, aos projetos de lei apresentados no final de abril pelo Executivo. O documento pede, ainda, que a CCJ seja ouvida a respeito e que seja dada a devida tramitação legislativa ao recurso.
Até o momento, já aderiram ao recurso: Professor Alex Fraga, Roberto Robaina e Fernanda Melchiona (PSol); Sofia Cavedon, Marcelo Sgarbossa, Adeli Sell e Aldacir Oliboni (PT); Paulinho Motorista e Airto Ferronato (PSB); João Bosco Vaz e Mauro Zacher (PDT); Thiago Duarte (DEM) e Cláudio Janta (SDD). A expectativa é que outros vereadores assinem o documento nas próximas horas. No entendimento dos vereadores que assinam o recurso, a decisão monocrática tomada pelo presidente da Câmara fere o princípio da independência entre os Três Poderes e atropela o processo legislativo.
Mobilização na Câmara
Este é mais um importante capítulo da tramitação dos projetos de lei que atentam contra os direitos da categoria municipária e reforça a necessidade de mobilização dos servidores e servidoras, em especial nos atos que acontecem na próxima quarta-feira, 23/05, na Câmara Municipal.
O dia de atividades na Câmara, que tem início às 14h, tem o objetivo de ampliar o debate e sensibilizar os vereadores e vereadoras a votarem contra os projetos que destroem a carreira dos servidores, retiram direitos e prejudicam sua aposentadoria. Do total de 14 novos projetos enviados por Marchezan no final de abril, sete atingem os servidores. Somam-se a estes outros três que tramitam desde o ano passado, num total de dez projetos. Todos os projetos que dizem respeito aos municipários tramitam em regime de urgência.
Dentre as atividades, está o debate sobre os PLs, que acontece às 18h no plenário Otávio Rocha, com a participação de vereadores e das entidades representativas dos servidores: SIMPA, ATEMPA, APMPA, SINDICÂMARA, SIMERS, ASTEC, AIAMU, CEHPS, ASDMLU e ASPLAN. Às 18h30, acontece o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Fasc e do Suas.
Recurso
Segundo o texto do recurso, “o Poder Executivo Municipal afronta a separação de poderes quando envia diversos projetos para o Parlamentos, na sua maioria com pedidos de abreviatura do processo Legislativo, implicando cerceamento dos debates na pretensa alteração de códigos, leis e Lei Orgânica, além da mudança no cotidiano de diversos agentes das mais variadas camadas da sociedade”.
Ainda conforme o documento, “o Poder Legislativo, que tem por função precípua legislar e fiscalizar atos do Poder Executivo, não pode abrir mão de realizar o verdadeiro debate sobre os projetos que tramitam em sua esfera, sob pena de ser considerado um mero carimbador da vontade de outro poder”.
No caso específico dos PLs, o recurso aponta tratar-se de “uma gama de projetos complexos enviados à Câmara sem qualquer debate prévio com o parlamento e com a sociedade”. O documento salienta ainda a necessidade de o legislativo manter suas prerrogativas constitucionais e sua autonomia.
De acordo com o texto do recurso, a aceitação da solicitação de urgência “atenta contra dispositivo regimental e constitucional, e é contra essa decisão monocrática do Presidente do Legislativo que se interpõe o presente recurso”.
Veja abaixo a página inicial do recurso e as assinaturas:
