TJ-RS defere ação proposta pelo Simpa sobre ilegalidade em nomeação de diretora Fasc

Em decisão tomada nesta quinta-feira, 30/08, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deferiu ação popular proposta pelo Simpa que apontava ilegalidade na nomeação da diretora técnica da Fasc, Vera Ponzio.

 

O mérito da ação questionava o fato de a diretora estar vinculada à Fasc pelo regime de CLT, ferindo a legislação vigente, que estabelece que cargos de direção técnica em instituições desta natureza só podem ser ocupados por servidores estatutários.

Tags: FASC, serviçopúblico

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