O Simpa informa que entrará na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar 832/2018, sancionada nesta terça-feira, 13/03, pelo prefeito Marchezan. A lei aumenta os poderes da Guarda Municipal e estabelece multa para entidades que promoverem algum tipo de manifestação nas ruas da cidade.
A Adin tem como base o questionamento quanto às limitações impostas pela nova lei à liberdade de manifestação e ao direito a reuniões conforme garante a Constituição. Cabe destacar ainda que o Simpa é uma entidade com legitimidade processual para apresentar tal propositura, com pertinência temática e interesse de agir em vista de vir exercendo protagonismo na luta contra a retirada de direitos em Porto Alegre, o que acarreta diversas atividades, entre elas manifestações de rua.
Por fim, o Simpa manifesta seu repúdio a mais esta medida autoritária e abusiva do governo Marchezan, que busca retirar da população e dos movimentos sociais um de seus poucos instrumentos de resistência e manifestação frente a atitudes que agridam o interesse público. Num cenário marcado por graves perdas à população porto-alegrense, que vê sua cidade sendo destruída e seus serviços, sucateados, o direito ao protesto é ainda mais necessário por se constituir elemento legítimo de demonstração de indignação e insatisfação e de busca por melhorias na vida do povo.
Tags:
simpa
