O Simpa participou, nessa terça-feira (24), de reunião com o Ministério Público do RS para tratar do “Decreto da Mordaça”, do prefeito Sebastião Melo, que procura cercear a liberdade de expressão dos servidores e servidoras municipais nas redes sociais.
Na ocasião, a diretora do Simpa, Luciane Pereira — juntamente com os vereadores Bruna Rodrigues e Giovani Culau, ambos do PCdoB — destacou o caráter autoritário e intimidatório do decreto, considerado também inconstitucional pelo sindicato e pelos parlamentares, e relatou o constrangimento que a medida tem representado para a categoria.
Em julho, os vereadores haviam encaminhado denúncia ao Ministério Público e aprovado um indicativo ao poder Executivo para que seja retirado o artigo do decreto que ameaça a liberdade dos servidores.
O Decreto Municipal 21.071/2021, que institui o Código de Ética, de Conduta e de Integridade dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Município de Porto Alegre, traz, em seu artigo 7º, inciso XXV, regra que restringe manifestações pessoais nas redes sociais, uma normativa que fere um direito garantido na Constituição a todos os brasileiros.
A medida é uma ação explícita de intimidação, com o único propósito de silenciar a categoria frente aos constantes ataques e retirada de direitos e cria mecanismos de assédio moral e perseguição no serviço público municipal.
Por isso, em assembleia geral da categoria realizada no dia 13, foi aprovado por consenso que o Simpa orientará a categoria a não assinar o termo de adesão e compromisso encaminhado pelo prefeito às chefias.
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