SIMPA solicita Audiência Pública para discutir projetos que alteram Estatuto dos Servidores

A direção do SIMPA encaminhou ofício à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Porto Alegre solicitando a realização de Audiência Pública para discutir o pacote de projetos do Executivo que tratam de alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, principalmente o PLC 11/17 e os Projetos de Emenda à Lei Orgânica 07 e 08/17.
A iniciativa quer sensibilizar os vereadores e a comunidade sobre os impactos negativos que as medidas propostas pelo prefeito Marchezan Jr. representam para os servidores e para os serviços públicos também.
Entre as propostas, está a instituição do parcelamento dos salários e do 13º, a extinção da Licença Prêmio Assiduidade, a limitação do Regime Especial de Trabalho a um ano (sem vantagens) e a mudança do triênio para quinquênio (passando o percentual para 3%). Os projetos representam cortes drásticos na remuneração dos municipários, que ainda nem tiveram a reposição da inflação do período (4,08% – IPCA).
Com uma gestão que já passou dos seis meses, Marchezan Jr. intensifica medidas que precarizam o serviço público na Capital sem apontar políticas que beneficiem a população da cidade.

AUDIÊNCIA SOBRE PROJETO QUE PRIVATIZA O SANEAMENTO
Outra Audiência Pública, específica sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 010/17, que trata do saneamento e infraestrutura, também foi solicitada pelo SIMPA. A medida abre portas para a privatização dos serviços do DMAE/DEP.