O Simpa protocolou, na tarde de hoje (14/3), no Tribunal de Justiça do RS, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Lei Complementar 832/2018, sancionada nesta terça-feira, 13, pelo prefeito Marchezan. A lei aumenta os poderes da Guarda Municipal e estabelece multa de até R$ 395 mil para entidades e movimentos que promoverem algum tipo de manifestação que empeçam o livre trânsito nas ruas da cidade.
A ação poderá ser conferida no sistema de Portal Eletrônico no TJRS, pelo número de processo 0066301.89-2018.8.21.7000.
Imagem do protocolo:
