No último dia 25, representantes da direção do Simpa estiveram na Promotoria de Justiça Especializada em Combate aos Crimes Licitatórios do Ministério Público do RS prestando esclarecimentos para inquérito resultante de denúncia apresentada pelo Sindicato relativa ao papel desempenhado pela Guarda Municipal em Porto Alegre, que está em desacordo com sua função estabelecida em lei.
A denúncia foi feita a partir da constatação de que agentes da GM estão sendo alocados para custodiar presos e as viaturas estão servindo como cela. Quando fazem alguma prisão em flagrante delito, cabe aos guardas conduzir o detido até a delegacia de polícia ficando, muitas vezes por horas, tendo de tomar conta do preso, que fica algemado dentro da viatura, até que seja aberta vaga no sistema prisional. Tal situação coloca em risco os trabalhadores da área, a população e os próprios detidos; além disso, deixa desguarnecidos órgãos e locais públicos que deveriam contar com a presença da GM.
Conforme apontado pelo Sindicato, o trabalho desempenhado nas situações denunciadas caracteriza desvio de função por extrapolar o papel dos guardas que é, primeiramente, proteger o patrimônio público e patrulhamento preventivo, no qual cumprem importante papel na garantia da segurança de alunos, funcionários e usuários em escolas e postos de saúde, por exemplo, função que acaba sendo prejudicada por tais desvios. Outro ponto importante é que ao serem usadas para esses fins, as viaturas fazem falta para o trabalho rotineiro do GM.
O Sindicato também apontou não haver nenhum convênio entre município e polícia ou Secretaria de Segurança que autorize a situação relatada, bem como não há nenhuma legislação municipal que possibilite o desempenho dessas funções pela GM. A própria polícia civil, para não comprometer-se com tal ilegalidade, não permite que o custodiado aguarde vaga dentro do órgão policial.
O Simpa também lembrou que se reuniu com o prefeito, bem como com o secretário municipal da pasta, coronel Kleber Senisse, para tratar do problema e pedir providências, sem que tenha havido resolução da situação.
Horas extras
Além do desvio de função, outro ponto que tem preocupado os guardas é a hora extra e a fiscalização de comércio ambulante. O prefeito Marchezan Jr. retirou os guardas das escolas para que os mesmos sejam alocados na fiscalização/repressão ao comércio ambulante no centro da cidade e para cuidarem da Orla do Guaíba. Para que os guardas desempenhem a nova função, o prefeito retirou quem trabalha em setor fixo, trocando de turno (da noite para o dia) e oferecendo maior número de hora extra.
A função repressora que o governo Marchezan tem atribuído aos GMs tem gerado incômodo em muitos deles. Os guardas sustentam que este não é seu papel e que essas situações colocam em risco os servidores e a população. Exemplo desta tendência por parte da atual gestão é a lei 832/18, conhecida como “lei antivandalismo”, que dá atribuições repressoras à Guarda, inclusive contra manifestantes que participem de protestos.
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