SIMPA ORIENTA SERVIDORES/AS BENEFICIADOS/AS PELO PASEP A VERIFICAREM SE OS REGISTROS DA CARTEIRA DIGITAL DE 2023 FORAM REGULARIZADOS

A Assessoria Jurídica do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) solicita que as servidoras e servidores que têm direito ao PASEP e identificaram erros em relação às informações que constam no sistema, referentes ao benefício de 2023, acessem a sua Carteira Digital e verifiquem se os registros do período citado foram regularizados.

Caso os/as servidores/as constatem que as informações não foram corrigidas no sistema, a orientação da Assessoria Jurídica do Simpa é de que encaminhem o extrato comprovando a inconsistência das informações, até a próxima quarta-feira, dia 14 de maio, para o email atendimento.kvadv@gmail.com . O extrato serve para comprovar que o Município não cumpriu a ordem judicial.

ENTENDA O CASO: PREFEITURA FOI INTIMADA PELA JUSTIÇA A CORRIGIR DADOS DO SISTEMA
Após receber questionamentos dos associados em função de erros no pagamento do benefício do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), referente ao ano-base 2023, o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) cobrou uma solução do governo municipal, por meio de ofício, enviado dia 10 de fevereiro. Servidoras e servidores que trabalharam todo o exercício de 2023 têm registrado no sistema PASEP apenas um mês do exercício, prejudicando aqueles que recebem até dois salários mínimos.

A própria Smap reconheceu o erro nas informações repassadas à base do sistema. Após o envio de sucessivos ofícios, foi solicitada urgência para corrigir as falhas. Em função da urgência, recorremos à Justiça, tendo em vista que os erros no cadastro já prejudicaram diversos servidores e se não forem corrigidos afetará muitos outros. No dia 4 de abril, a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre concedeu liminar favorável ao sindicato, por meio de mandado de segurança preventivo contra a Smap. A Justiça determinando que a Prefeitura de Porto Alegre regularize os dados da RAIS dos servidores no prazo máximo de 45 dias.

Essa situação com o PASEP é só mais uma demonstração da desorganização do governo municipal. Mais uma vez, quem paga a conta dos erros do governo é o servidor/a público municipal. Continuaremos acompanhando essa situação.

MANDADO DE SEGURANÇA
Conforme acertado na plenária virtual realizada no dia 18/03/2025, o Simpa impetrou mandado de segurança no dia 02/04/2025 para que o Município fosse intimado a regularizar as informações constantes nas RAIS de 2023 e os servidores e servidoras que fazem jus ao benefício do PASEP pudessem receber o abono regularmente. O pedido de liminar foi deferido e, no dia 05/05/2025, o Município declarou que regularizou o sistema.

CONFIRA A SUA CARTEIRA DIGITAL
Para verificar se o Município realmente cumpriu a ordem judicial, é necessário os/as servidores/as que têm direito ao PASEP verifiquem na Carteira Digital se as informações relativas ao benefício, no período de 2023, foram regularizadas.