Foi publicada no DOPA de hoje (12/9) a Lei Complementar nº 818, de 11 de setembro de 2017, aumentando de 11% para 14% a alíquota da contribuição dos servidores de Porto Alegre ao PREVIMPA. A legislação, que confisca 3% do salário dos municipários, será contestada pelo SIMPA.
Durante toda a tramitação do projeto de lei na Câmara, o Sindicato mobilizou a categoria para a luta e tentou, de todas as formas, evitar que o aumento fosse aprovado. No dia da votação, a direção do SIMPA, junto com um grande movimento dos municipários e entidades sindicais, acompanhou a sessão e utilizou como último recurso a ocupação do plenário.
Desrespeitando o Regimento Interno do Legislativo, a presidência da Câmara e os vereadores da base do prefeito aprovaram o projeto em sessão extraordinária, fora do Plenário, de forma clandestina (convocação feita por email às 19h58min para iniciar às 20h15min).
Todos estes fatos, juntamente com os pareceres do Conselho do PREVIMPA e do parecer da Procuradoria da própria Câmara de Vereadores, que afirmam não haver a necessidade de aumento da contribuição, são utilizados para que a Lei seja derrubada pela Justiça.
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