SIMPA interpõe recurso em defesa do direito de manifestação

O diretor geral do Simpa, Alberto Terres, participou de audiência com o Desembargador Dilso Domingos Pereira, relator do recurso interposto pelo Sindicato junto ao Tribunal de Justiça do RS, na decisão que proíbe manifestações dos municipários nas edições do projeto “Prefeitura nos Bairros”.
Acompanhada da assessoria jurídica do SIMPA, a agenda teve como objetivo reiterar os termos do pedido de reforma da decisão do Juízo de primeiro grau, que implicou a supressão de manifestações próprias ao regime democrático, defendendo o legítimo exercício da liberdade de expressão dos servidores e da comunidade em geral, inclusive, em local mais do que apropriado: as praças da cidade.
O Desembargador manifestou seu respeito às garantias constitucionais de liberdade de pensamento e de expressão, direitos que devem ser compatibilizados com o direito da população em acessar os serviços que lhe são oferecidos no “Prefeitura nos Bairros”.