O Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) conquistou importante vitória judicial em defesa da educação pública e da liberdade pedagógica. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) declarou inconstitucional parte da Lei Municipal nº 14.362/2025, que previa instalação de câmeras com captação de áudio e vídeo dentro das salas de aula da rede municipal e das escolas parceirizadas de Porto Alegre.
A decisão ocorreu a partir de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Simpa. O sindicato argumentou que a medida violava direitos fundamentais, como intimidade, privacidade, liberdade de ensinar e aprender, além de criar um ambiente permanente de vigilância incompatível com o espaço escolar.
O julgamento foi unânime e acompanhou o voto do relator, desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana. Para o magistrado, o monitoramento com áudio e vídeo nas salas de aula é desproporcional e afeta diretamente o ambiente pedagógico, podendo inibir a espontaneidade, a criatividade e a capacidade crítica de estudantes e professores.
Em seu voto, o relator destacou que a sala de aula é um espaço de construção do pensamento, convivência e livre expressão. Também ressaltou que a proteção de crianças e adolescentes deve considerar não apenas a segurança física, mas também o desenvolvimento psicológico, intelectual e social.
Para o Simpa, a decisão representa uma derrota da lógica de vigilância e controle nas escolas públicas e reafirma a importância da defesa da autonomia pedagógica e da educação democrática.
O sindicato seguirá acompanhando os desdobramentos do caso e reafirma seu compromisso com a valorização da educação pública, dos trabalhadores e trabalhadoras da educação e dos direitos da comunidade escolar.
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