O Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) enviou documento ao presidente da Comissão Eleitoral responsável pela eleição dos conselhos Deliberativo e Fiscal do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA) solicitando posição sobre o impedimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACEs) em votarem nas eleições do PREVIMPA, os quais pertencem ao regime estatutário.
O documento, que é endereçado ao presidente da Comissão Eleitoral Miguel José Torres Kuhn, salienta que os servidores que ingressaram no Município como estatutários, por meio da Lei Complementar nº 875/2020, não estão conseguindo votar.
Quando os ACEs e ACSs ingressam no sistema eletrônico para votação, surge a seguinte informação: “não há eleições cadastradas para você votar no momento”.
No ofício, o Simpa ressalta que deve ser assegurado aos ACEs e ACSs o direito de votar na eleição do PREVIMPA, conforme artigo 15 da Lei Complementar nº 875/2020, que assegura aos mesmos a inscrição no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Porto Alegre, e de acordo com o artigo 5º da Lei Complementar 478/2002, que define a constituição das receitas do PREVIMPA, entre elas a contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. O documento também faz referência ao próprio regimento interno da Comissão Eleitoral que define como eleitor todo funcionário municipal segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Porto Alegre.
O Simpa “ratifica o seu requerimento para que seja proferida uma posição oficial da Comissão Eleitoral quanto ao impedimento dos ACEs e ACSs em votar nas eleições tendo em vista que os mesmos são contribuintes do RPPS”.
