A diretora-geral do Simpa, Marília Iglesias, entrega na tarde desta quarta-feira (18/3), em Brasília, uma Nota Técnica ao Ministério da Saúde denunciando irregularidades na forma como a Prefeitura de Porto Alegre vem aplicando o Piso Nacional da Enfermagem.
O documento, elaborado pelo escritório Paese, Ferreira e Advogados Associados, aponta que o Município está adotando uma metodologia de cálculo que inclui indevidamente parcelas como o Regime de Tempo Integral (RTI), o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) e a Gratificação de Incentivo Técnico (GIT) na composição da remuneração dos profissionais. Segundo o Simpa, essas verbas têm caráter transitório e condicionado, não podendo ser consideradas como parte do salário base para fins de cálculo do piso.
Na prática, a inclusão dessas parcelas eleva artificialmente o valor da remuneração informada ao Governo Federal, reduzindo ou até zerando o repasse da assistência financeira complementar da União — recurso que deveria garantir o pagamento integral do piso da enfermagem.
A Nota Técnica sustenta que essa interpretação da Prefeitura contraria a Lei Federal nº 14.434/2022 e também o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exclui da base de cálculo do piso as vantagens de natureza transitória, eventual ou condicionada.
Para o Simpa, a prática adotada pelo governo municipal configura uma manobra que distorce o objetivo do piso nacional, que é assegurar uma remuneração mínima estável e permanente aos profissionais da enfermagem. A consequência direta é o prejuízo financeiro à categoria, que deixa de receber valores que são garantidos por lei.
Diante disso, o sindicato solicita ao Ministério da Saúde a emissão de orientação oficial proibindo a inclusão dessas parcelas no cálculo e a determinação para que a Prefeitura de Porto Alegre corrija os dados informados, refaça os cálculos e pague os valores retroativos devidos aos trabalhadores e trabalhadoras.
A iniciativa reforça a mobilização do Simpa em defesa da valorização da enfermagem e contra medidas que desrespeitam direitos e comprometem a correta aplicação de políticas públicas fundamentais para a saúde.
Acesse o documento aqui.
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