O Simpa entregou hoje, 22/03, representação ao Ministério Público em que pede a nulidade da Portaria 166, de 08/03/19, da Secretaria Municipal da Saúde, que designa servidores para comporem a comissão encarregada de elaborar edital de chamada pública credenciando instituições para a execução das atividades de atenção à saúde das unidades de pronto atendimento de Porto Alegre, tendo os PAs Bom Jesus e Lomba do Pinheiro como alvo inicial do processo de privatização.
O documento aponta, ainda, comunicação feita pela SMS dirigida aos funcionários das duas unidades para que escolhessem locais de preferência devido a alterações em sua lotação e horário de trabalho advindas do processo de terceirização, o que parece indicar que o mesmo é tido como “fato consumado” pelo gestor.
Irregularidades
O Sindicato aponta a existência de duas irregularidades nos atos da prefeitura: a realização de chamamento público sem o conhecimento do Conselho Municipal de Saúde e a movimentação e retirada dos servidores públicos dos pontos de atendimento em detrimento dos serviços públicos, a fim de atender o objetivo das terceirizações.
“Quanto ao Conselho Municipal de Saúde, o administrador persiste em desconsiderar todas as suas prerrogativas e principalmente sua importância social e na gestão do SUS”, aponta a representação, que também demonstra ser corriqueira a desconsideração do gestor pelo CMS. O papel desempenhado pelo CMS está garantido pela Constituição (artigos 198 e 204), bem como pelas leis 8.142/90, 8.080/90, pela Lei Orgânica de Porto Alegre, LC 277/92 e Resolução 333/2003.
Além disso, foi estabelecido ao CMS, pela Prefeitura, o prazo de dez dias para a análise e manifestação quanto ao chamamento público, prazo este considerado “nitidamente irrisório e desapropriado” pelo Simpa.
Nesta semana, comunidades, usuários e trabalhadores dos PAs Bom Jesus e Lomba realizaram protestos – com o apoio do Simpa – contra a privatização da saúde. Uma série de movimentos dessa natureza vem sendo realizada com o objetivo de defender o SUS e barrar os processos de privatização e terceirização encampados pela gestão Marchezan em detrimento do interesse público.
