Simpa entra na Justiça contra terceirizações na Atenção Básica de Saúde de PoA

ACAO POPULAR

Na última sexta-feira, dia 17 de janeiro, o Simpa entrou com uma Ação Popular no Tribunal de Justiça-RS contra o Município de Porto Alegre, visando suspensão, em caráter liminar, da dispensa de chamamento público e da contratação de quatro entidades terceirizadas para gerir unidades da Atenção Básica em Saúde e de Estratégia de Saúde da Família, em Porto Alegre.

O Simpa é contra a terceirização dos serviços prestados dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, essas entidades indicadas pelo governo Marchezan apresentam diversas irregularidades constatadas no ato administrativo, com potencial de lesão ao erário e prejuízo aos usuários do SUS. Também o Conselho Municipal de Saúde (CMS) já afirmou que a contratação das empresas contraria o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2007 com os Ministérios Públicos estadual, federal e do trabalho.

A motivação utilizada pelo Executivo Municipal para contratar este tipo de empresa terceirizada (que foi a extinção do IMESF e a consequente dispensa dos seus empregados) deixou de existir, pois liminares em duas ações na Justiça do Trabalho proibiram a demissão de tais profissionais e ainda persistem recursos na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta contra a lei de criação do IMESF.

Além disso, as entidades contratadas são de cunho hospitalar, sem expertise na atenção básica e sua presença, em mais 90 unidades de saúde, viola a complementaridade da iniciativa privada no SUS.

No final do ano passado, a direção do Simpa iniciou uma série de mobilizações em frente aos pronto-atendimentos e postos de saúde que estão sendo terceirizados pela gestão Marchezan, a fim de denunciar o mal que estas empresas fazem ao serviço público já que elas têm mais facilidade para desviar recursos, pois não precisam prestar contas ao controle social e, em geral, agem para driblar o acompanhamento de suas atividades pela sociedade.

Além de prejudicar a população, pela precarização ao atendimento, transfere municipários com vínculos já estabelecidos nas comunidades, para outros locais, empregando de forma precária e com baixos salários trabalhadores da área de saúde.

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