O Simpa ajuizou, terça-feira (16/3), ação civil pública na 7ª Vara da Fazenda Pública, contra o município de Porto Alegre, requerendo liminarmente a imediata suspensão de todos os anúncios veiculados em diferentes mídias e suportes sobre a Reforma da Previdência do Município de Porto Alegre. Justiça dá prazo de 72 horas para que o Município apresente sua manifestação.
A “publicidade institucional” do governo Melo, com o mote Previdência do Município de Porto Alegre não cumpre com o conteúdo previsto na Constituição e não respeita o caráter informativo, educativo ou de orientação social. A análise das peças publicitárias, pagas com recursos públicos, demonstra o flagrante desvio de finalidade da publicidade institucional, sendo, na verdade, a divulgação de projeto político-partidário.
O pedido de tutela antecipada (liminar) busca evitar maiores danos ao patrimônio público, com gastos em ações de comunicação irregulares. Porto Alegre vive o pior momento da pandemia de CoVID-19, necessitando de aporte de recursos na Saúde, compra de vacinas, valorização dos servidores que estão na linha de frente para salvar vidas e manter a cidade funcionando para o bem de toda a população.
É lamentável que o prefeito inicie a sua gestão desperdiçando em publicidade irregular para atacar as trabalhadoras e trabalhadores da Prefeitura em um direito fundamental: a aposentadoria.
A ação do Simpa também requer:
– Estipulação de multa diária em caso de descumprimento;
– que a Prefeitura apresente informações contendo a identificação dos veículos de divulgação contratados, abrangência territorial da veiculação, número de inserções, período de divulgação e detalhamento dos valores aplicados;
– a notificação do Ministério Público Estadual e do Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, acerca dos fatos descritos, para que promovam as medidas de suas competências.
Nº do processo: 5026898-68.2021.8.21.0001
Saiba mais:
