Simpa divulga análise jurídica sobre decreto que institui Código de Ética, de Conduta e de Integridade de Servidores

A Assessoria Jurídica do Simpa elaborou Nota Técnica na qual analisa o Decreto Municipal 21.071/2021, que institui o Código de Ética, de Conduta e de Integridade dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Município de Porto Alegre.

A análise em questão centra-se no polêmico art. 7º, XXV:

“Art. 7º O agente público, incluído o da alta administração, sem prejuízo dos deveres previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, deve: (…)

XXV – zelar para que a publicação de opinião pessoal nas redes sociais e em mídias alternativas não resulte em prejuízos à imagem institucional do Município, bem como a de seus agentes públicos, estando vedada a utilização de símbolos oficiais do Município para quaisquer fins que não os institucionais;”

Conforme o advogado Leonardo Kauer, “percebe-se de mera leitura que o dispositivo transcrito, ao mesmo tempo em que excede o quanto previsto como dever funcional ao/à servidor/a do Município, ofende o princípio da liberdade de expressão, garantia fundamental do Estado Democrático de Direito inscrita no art. 5º, IV da CRFB/1988”.

Nesse sentido, a avaliação exposta na Nota Técnica dá conta de que uma atuação judicial, por provocação, em um caso concreto de aplicação do dispositivo surtirá melhor efeito do que a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, a qual aborda abstratamente o alcance da norma.

Isto se deve ao fato de que o dever de lealdade institucional e de respeito hierárquico consta, por lei, dos deveres funcionais dos servidores do Município, sendo, portanto, a norma em questão interpretada conforme a Constituição, com parâmetros mais facilmente identificáveis em situação de eventual excesso, a exemplo de um malfadado decreto editado no Governo Marchezan para o fim de coibir manifestações grevistas.

O Sindicato seguirá vigilante, disponibilizando sua assessoria, caso seja identificada qualquer violação à liberdade de expressão dos servidores.

VEJA A ÍNTEGRA DO DECRETO:

DECRETO 21071 16jun2021 Código De Ética Conduta E Integridade Do Agentes Públicos