Dia 21/06, o SIMPA CORES DMAE, acompanhado da sua assessoria jurídica do Sindicato, da Deputada Estadual Sofia Cavedon e do Deputado Estadual Miguel Rossetto, participaram de audiência com o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do RS, Geraldo Costa Da Camino onde foi entregue representação denunciando a progressiva precarização do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE).
A representação denuncia que a Administração Municipal não investe e interfere na autarquia para justificar a Concessão/Privatização/Parcerização podendo levar a mesma a um colapso nas suas atividades pela falta de servidores, visto que:
I) Continuam as interferências da administração municipal atual no DMAE assim como a Auditoria Especial do TCE/RS, já havia apontado na administração anterior da PMPA (Inspeção Especial do Tribunal de Contas do Estado – Processo 00363-0200/19-4);
II) Apesar das inconsistências e irregularidades apontadas pelo corpo técnico do DMAE nas peças da contratação dos estudos do BNDES o Prefeito insiste em continuar com o processo de concessão do DMAE chamando agora de “Parcerização”;
III) Houve a adesão à proposta de concessão e implementação de mudanças institucionais da atual direção geral do DMAE causando gestão temerária.
Na representação o SIMPA solicita que seja instaurado procedimento administrativo no âmbito do Tribunal de Contas para que sejam adotadas as medidas cabíveis, inclusive cautelares, para retomada da autonomia do DMAE, suspensão do processo de Concessão Parcial e realização de concurso público para preenchimento das vagas necessárias.
Essa é uma luta que há 7 anos o SIMPA e o CORESDMAE vem travando em todas as instâncias para que o DMAE permaneça público e volte a ser referência nacional na prestação de serviços!
Água é vida! Saneamento é Saúde! Há 61 anos o DMAE é de Porto Alegre!
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