A Direção Geral do DMAE emitiu, ontem dia 26/03, Comunicado Nº 065/2024 com medidas de redução de gastos com pessoal referentes à notificação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
Como essas decisões terão sérias implicações aos servidores e ao DMAE foi oficiado junto a Direção Geral do DMAE para que encaminhe ao Executivo Municipal pedido para excepcionalizar a Autarquia do cumprimento das medidas e caso, não atendido encaminhe requerimento ao Tribunal de Contas do Estado para tal, a fim de evitar riscos de comprometimento ou interrupção de abastecimento, que irão gerar prejuízos à população de Porto Alegre, sob pena do o Chefe do Executivo e da DG do DMAE serem responsabilizados e responder pelas falhas diante dos danos trazidos.
No Ofício também foi exigido que as horas extras realizadas sejam pagas integralmente visto que são necessárias para o atendimento de demandas de caráter, essencial, excepcional e urgentes do Departamento e conforme Despacho SEI SMAP Nº 2803447 ,item 3 há a prerrogativa expressa de que, em casos urgentes e imprevisíveis, devidamente justificados, poderão ser autorizados pelo titular da pasta.
No caso dos processos onde foram suspensos os pagamentos de insalubridade para análise exigimos que seja concluída a mesma e que sejam efetuados os lançamentos para o devido recebimento caso o(a) servidor(a) fizer jus visto que é uma verba constitucional.
O SIMPA CORES-DMAE desde o dia 07/02/2024 solicita reunião com a DG e até o momento não foi atendido!
Enquanto não há definições por parte do Executivo e da DG que expliquem como o DMAE vai operar sem prejuízo ao atendimento, emitimos as seguintes ORIENTAÇÕES AOS SERVIDORE(A)S:
– Impressão dos seus pontos no estado em que se encontram contendo os registros de efetividade do mês de março;
– Caso no local do trabalho não esteja funcionando o relógio ponto registrar em foto, exigir comprovante de efetividade, folha ponto ou auto ponto por escrito;
– Se forem solicitados a partir de hoje (27/03) a realizarem horas extraordinárias/banco de horas que seja formalizado mediante convocação por escrito, valendo também a convocação por email, whatsapp ou qualquer forma desde que seja possível acessar o arquivo para fins de posterior ação judicial;
– Registrar por escrito e encaminhar para sua chefia por email com cópia ao CORES-DMAE ( coresdmae@gmail.com ) todas as ocorrências e consequências aos serviços do DMAE da decisão da Direção Geral e com, registrar fotográfico das mesmas.
Ofício Esclarecimentos Comunicado 240327 184706
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