Simpa conquista audiência pública e tramitação do PLCE 02 está suspensa

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores foi notificada, na manhã dessa quinta-feira (28/2), da liminar do Tribunal de Justiça do RS, conquistada pelo Simpa em ação contra a tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE 02/2019) sem a realização de uma audiência pública. A direção do Sindicato participou de reunião com a presidente da Câmara, vereadora Mônica Leal (PP), que informou a disposição de cancelar a ordem do dia da sessão extraordinária convocada para a deliberação do projeto, prevista para hoje à tarde, acatando, assim, a decisão judicial.

A audiência pública foi marcada para o próximo dia 21 de março. Na agenda com a presidente, o Simpa reforçou a necessidade de garantir a participação da categoria, sem restrição de acesso. Foi firmado o compromisso de exame do pedido a ser encaminhado por ofício à Mesa Diretora.

Em vigília em frente aos portões de acesso à Câmara, desde o início da manhã, os municipários em greve permaneceram no local durante a tarde, mesmo com o compromisso da Mesa Diretora. A sessão foi iniciada e logo depois encerrada por falta de quórum.

Uma assembleia geral será realizada às 15h em frente à Câmara para avaliar as ações de mobilização e a greve deflagrada.

Audiência

O PLCE 02 foi encaminhado pelo prefeito, em regime de urgência, sem nenhum processo de discussão com o Simpa e os municipários. Orecurso possível foi pedir à Mesa Diretora a realização de audiência pública, solicitação acatada pela presidente Mônica Leal. A reunião das Comissões Conjuntas, após manobras dos vereadores da base do governo, desconsiderou o impeditivo e aprovou o projeto para votação nessa quinta-feira.

O que representa o PLCE 02

O Projeto de Lei Complementar (PLCE 002/2019), uma nova versão do PL 08/18 derrotado no ano passado depois de muita luta dos municipários e que pretendia acabar com a carreira dos servidores.  A nova versão do projeto extingue a progressividade do percentual dos regimes; altera os avanços de 5% a cada três anos para 3% a cada cinco anos; extingue o adicional por tempo de serviço e altera as Funções Gratificadas (FGs). Além disso, o projeto prevê que os reajustes incidirão sobre o valor do salário básico, e não sobre os adicionais, o que achata ainda mais os vencimentos de servidoras e servidores do Município, que já não recebem a reposição da inflação há dois anos.