O Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (SIMPA) reuniu-se, na quinta-feira (26/02), com a direção da Diretoria de Vigilância em Saúde (DVS) para tratar da Instrução Normativa dos Agentes de Combate às Endemias (ACEs) e cobrar o pagamento das horas extras e do vale-alimentação adicional.
Participaram, pelo Sindicato, a diretora-geral Marília Iglesias, o diretor Israel Santos, a diretora Mariana Perachi e os representantes do CORES Saúde, Luis Fernando e Rosângela. Pela DVS estiveram presentes as diretoras Aline e Juliana, além dos servidores Alexandre Paula e Elisabete.
Durante a reunião, o SIMPA entregou parecer da Assessoria Jurídica Interna reafirmando que os ACEs, tanto estatutários quanto celetistas, têm direito ao recebimento de horas extras quando convocados e expressamente autorizados pela autoridade competente.
O documento destaca que a Lei Complementar nº 875/2020 e a Lei Complementar nº 932/2022 asseguram o pagamento de horas extraordinárias. Já o Decreto nº 15.290/2006 estabelece os limites e os procedimentos para autorização, fixando teto mensal e diário para estatutários e celetistas. O parecer também ressalta que tudo o que exceder a jornada regular configura serviço extraordinário, conforme prevê a Constituição Federal e a legislação municipal.
Além disso, o Sindicato cobrou o pagamento de vale-alimentação adicional, previsto na Lei nº 7.532/1994. A norma determina que, quando houver convocação excepcional para serviço extraordinário de no mínimo três horas diárias e contínuas, em atividade essencial, o servidor tem direito a um vale extra por dia trabalhado nessas condições.
Para o SIMPA, a ausência de pagamento das horas extras e do vale-alimentação adicional prejudica os trabalhadores e impacta a organização dos serviços de vigilância em saúde. O Sindicato reafirmou que o cumprimento da legislação é uma obrigação da gestão e seguirá cobrando providências para garantir o respeito aos direitos dos ACEs.
