O Simpa protocolou nesta sexta-feira (20), na Prefeitura, ofício endereçado ao secretário municipal de Administração e Patrimônio, André Barbosa, no qual pede providências para a aplicação imediata da Lei 191/2022, que suspende os efeitos da Lei Complementar 173/20 para os servidores da saúde e da segurança, garantindo a estes a contagem de período aquisitivo para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes.
A Lei Complementar 173/2020, entre outras disposições, havia estabelecido a suspensão da contagem de período aquisitivo para tais vantagens durante a pandemia para os servidores de todas as esferas da administração pública.
No entanto, no dia 8 de março de 2022, foi publicada a Lei Complementar 191/2022, esclarecendo que tal restrição não se aplica aos servidores civis e militares da área de saúde e segurança pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cujos pagamentos deveriam ser retomados a partir de janeiro de 2022.
Porém, o sindicato vem recebendo diversos relatos de servidores da área da saúde e segurança de que as suas vantagens continuam suspensas e, consequentemente, não estão recebendo os pagamentos devidos. O Simpa espera que com o ofício, a situação seja corrigida em respeito aos direitos dos servidores e à legislação vigente.
