O indeferimento do pedido liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Simpa contra a “Lei Antivandalismo” de Marchezan, no último dia 14, não arrefeceu os ânimos da entidade em sua luta contra o autoritarismo do governo municipal.
Com o objetivo de invalidar a lei por seu caráter antidemocrático e por atentar contra o princípio constitucional que garante o direito à manifestação, o Sindicato está preparando um recurso junto ao Tribunal de Justiça, com pedido de reconsideração. Duas questões a serem abordadas neste recurso são o direito legítimo de a população se manifestar nas ruas e a extrapolação do papel da Guarda Municipal na aplicação da “Lei Antivandalismo”.
Além disso, em breve o Simpa irá se reunir com representantes da Procuradoria Regional da República, da área de defesa dos direitos do cidadão, a fim de oferecer subsídios a uma possível ação de descumprimento de preceito fundamental, a ser proposta pelo Ministério Público Federal junto ao Supremo Tribunal Federal.
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