No dia 24 de novembro, o SIMPA impetrou o mandado de segurança que tramita junto à 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, buscando a nulidade dos atos administrativos que pretendem reduzir ou cessar a concessão do adicional de insalubridade/periculosidade dos servidores vinculados à Secretaria Municipal da Saúde e à Secretaria Municipal de Obras e Viação, que constam no DOPA de 16/11/2017, bem como de memorando de 17 de novembro de 2017.
O mandado busca proibir a redução dos referidos adicionais sem a existência de laudo pericial atual e de processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa, assim como a cobrança retroativa ao mês de julho de 2017 dos valores recebidos de boa-fé, inclusive no mês de novembro de 2017.
Após receber o processo, a juíza responsável pela ação determinou que o município se manifeste em 72 horas sobre o pedido liminar formulado pelo sindicato.
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