SIMPA ACIONA JUSTIÇA CONTRA A LEI DA MORDAÇA

O Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (SIMPA) protocolou na justiça uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) com pedido de liminar para suspender os efeitos da Lei 14.177/2025, conhecida como Lei da Mordaça. Essa medida busca garantir a liberdade de ensino e proteger a educação contra a censura imposta pela norma.

O projeto, que já foi barrado pela justiça através de uma ação do SIMPA em 2019, teve sua votação anulada, por não ter cumprido a Lei orgânica e realizado audiência pública, mas voltou a ser desarquivado em 2024 pela vereadora Fernanda Barth (PL). O projeto, originalmente de autoria do ex-vereador Valter Nagelstein, é uma versão do polêmico “Escola Sem Partido”, que quer controlar o que pode ser discutido em sala de aula.

A Lei da Mordaça traz danos irreparáveis não apenas aos professores, sujeitos a perseguições, mas também aos alunos, que serão privados de uma educação crítica e sem respeito aos direitos humanos. A formação de estudantes sem uma visão cidadã ameaça toda a comunidade de Porto Alegre. A reivindicação enganosa desse projeto pela democracia, é um conceito que o governo Melo não conhece. O que ele pretende é instaurar uma escola do seu partido, com intervenção do governo, que não apresenta nenhuma proposta concreta de gestão democrática, nem de participação da comunidade escolar no seu Projeto Político-Pedagógico.

A assessoria jurídica do SIMPA aponta que a lei é flagrantemente inconstitucional, pois fere a liberdade de cátedra e impõe censura prévia sobre temas essenciais para o debate público, como já reconhecido por tribunais em outras partes do país. O Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais estaduais, incluindo o TJ/RS, já declararam a ilegalidade de medidas semelhantes. Por isso, lutamos pela declaração de inconstitucionalidade dessa Lei (14.177/25), garantindo uma educação livre, plural e comprometida com a democracia.

Somos municipári@s, somos Porto Alegre e vamos resistir!