Resolução da Câmara possibilita votação virtual de projetos sem relação com a CoVID-19

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, em sessão virtual, na tarde desta quarta-feira, 17/06, após apreciação e votação de três emendas e de projeto de resolução da Mesa Diretora, a renovação da aplicação do Sistema de Deliberação Remota (SDR).

Conforme informou a Câmara, a decisão viabiliza a realização de sessões plenárias, reuniões de comissões parlamentares e de outros órgãos colegiados durante a vigência de estados de emergência ou de calamidade que venham a ser decretados na capital gaúcha, e durante as quais não seja possível a realização de atividades parlamentares presenciais.

Em 17 de abril, a Câmara instituiu o primeiro SDR, possibilitando a apreciação e votação de matérias relativas ao coronavírus; em 18 de maio, projeto de resolução renovou o SDR com algumas alterações. Com a nova resolução aprovada em 17/06, será possível também, além das sessões plenárias, a realização de reuniões das comissões permanentes e a apreciação e votação de todas as matérias – projetos de lei, de resolução, e outros – que estiverem listados na Ordem do Dia – período das sessões quando são feitas votações pelo plenário — presencial ou virtual —.

A decisão vai ao encontro do que almeja Marchezan, de colocar seus projetos em pauta o quanto antes, de maneira a não inviabilizá-los frente ao calendário eleitoral.

No dia 10 de junho, a Justiça acatou mandado de segurança com pedido de liminar, apresentado pelo vereador Mauro Zacher (PDT) após articulação do Simpa e do Conselho do Previmpa junto à Câmara. A Justiça suspendeu a votação do PLCE 07 e PLE 09/20— por não terem relação com a CoVID-19 — e apontou a necessidade de haver audiência pública para debater o projeto que autoriza a Prefeitura a suspender o pagamento da cota patronal ao fundo previdenciário.

O Simpa está acompanhando os desdobramentos da nova decisão da Câmara por entender que, caso caiam os efeitos da decisão da Justiça e considerando os novos termos da resolução aprovada em 17/06, os projetos podem ir à votação virtual sem a participação popular nos debates.

(Com informações do site da Câmara)

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