Representação ao Ministério Público de Contas solicita impugnação de edital para contratação de agentes de educação inclusiva

Durante audiência com o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Geraldo Da Camino, a deputada estadual Sofia Cavedon (PT), o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) e a Associação dos Trabalhadores/as em Educação do Município de Porto Alegre (Atempa) entregaram representação contra o Edital de Chamamento Público 010/2023 SMED/PMPA – Parceirização na Educação Especial e Básica.

A partir dos apelos da Comunidade Escolar e das entidades, preocupadas com as graves consequências advindas para a Rede Municipal de Ensino, foi solicitado a adoção de medidas urgentes para sustar o edital. De acordo com a representação, “o objetivo é garantir a manutenção do atual sistema de ensino, mas com a ampliação do atendimento mediante a introdução de profissionais capacitados e por concurso público”.

Além do aprofundamento do modelo de ‘privatização da educação’ sob a insígnia de parceirização, o documento adverte para o rebaixamento técnico e remuneratório, bem como a possibilidade de burlar o acesso universal ao serviço público por deixar de realizar concurso. A representação também menciona o fato de já existir cargo na estrutura formal do sistema municipal de ensino com atribuições específicas já exercidas por servidores públicos concursados, no caso os monitores.

O fato do edital criar a figura do ‘agente de educação inclusiva’, a serem contratados por intermédio de entidades parceirizadas para exercerem as mesmas atividades dos monitores, lotados nas escolas de educação especial, não exigindo formação e/ou escolaridade, é apontado como flagrante violação da legalidade.

Além da deputada Sofia Cavedon, participaram da audiência com o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, o diretor do Simpa Assis Brasil Olegário Filho e a diretora-geral da Atempa, Isabel Letícia Medeiros.

PRECARIZAÇÃO E DESQUALIFICAÇÃO

Diferente do que é dito pela Prefeitura Municipal, tal programa vai promover a precarização e a desqualificação do atendimento atualmente realizado pelas escolas, pois:

– remaneja monitores que têm experiência em educação inclusiva, são funcionários do quadro permanente de servidores e têm vínculo com os estudantes e famílias, fator imprescindível, considerando as características destes alunos, o que irá desorganizar o trabalho, antes do término do ano letivo, já que o programa tem previsão de início no mês de setembro;

– onera as equipes diretivas das escolas no gerenciamento de pessoal sem vínculo funcional direto;

– desconsidera o princípio da gestão democrática, impondo um novo modelo, sem nenhum debate com as escolas e famílias, nem com os conselhos municipais afins;

– não vai suprir, no número necessário, a quantidade de profissionais de apoio: por exemplo, uma escola que hoje tem oitenta estudantes já identificados com laudo médico, conta com sete monitores, e pela proposta, terá oito, que não contempla a necessidade de um profissional de apoio, pelo menos, por turma;

– o programa não prevê a disponibilização de profissionais de apoio à inclusão escolar para casos que requerem apoio individual;

– faculta que metade dos profissionais das áreas de psicopedagogia, psicologia e fonoaudiologia sejam estagiários, ainda sem a formação concluída, o que limita a prestação qualificada do serviço;

– não prevê o aumento das Salas de Integração e Recursos (SIR) nas escolas, nem o provimento de mais professores especializados, desconsiderando que atualmente não há atendimento para todos os estudantes que necessitam do AEE.

Confira abaixo, o vídeo com a deputada Sofia Cavedon, o diretor do Simpa Assis Brasil Olegário Filho e a diretora-geral da Atempa, Isabel Letícia Medeiros: