O Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) protocolou na Câmara de Vereadores, na tarde dessa segunda-feira (12/9), emendas ao Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 24/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. As emendas, assinadas conjuntamente com as associações dos Servidores do Hospital de Pronto-Socorro (ASHPS), dos Técnicos de Nível Superior do Município de Porto Alegre (Astec) e de Engenheiros e Arquitetos do Demhab (Asead), buscam assegurar a inclusão, no texto legal, do direito à reposição dos índices inflacionários devidos à categoria municipária, e, também, ao pagamento das progressões.
Seguiremos acompanhando a tramitação no Legislativo. Conquistar essa previsão é parte da luta permanente em defesa da nossa data-base.
Tomando como base o custo de vida em Porto Alegre, em maio de 2016, a cesta básica representava uma despesa de R$ 443,46, e, agora, em agosto de 2022, está no valor de R$ 748,06. Nesse período, a categoria municipária ficou com seus salários congelados, recebendo somente este ano, de forma parcelada, 10,06% de reposição.
O texto da primeira emenda trata da reposição da inflação e diz: “Fica incluído o parágrafo 3º, no artigo 50, do Projeto de Lei do Executivo nº 24/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, conforme segue: § 3º Fica autorizada a reposição dos índices inflacionários devidos nas datas-bases dos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023”.
Na segunda emenda, que trata das progressões, a inclusão é: “Fica alterado o inciso V, no artigo 51, do Projeto de Lei do Executivo nº 24/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, conforme segue: V – À implementação das progressões atrasadas, manutenção do pagamento parcelado da progressão 2012-2014 e continuidade do processo do biênio 2014-2016, aberto em novembro de 2022”.
