Projeto do Melo que aumenta alíquotas da Previdência é inconstitucional

A Procuradoria Geral da Câmara de Vereadores de Porto Alegre emitiu o Parecer nº 253/21, com data de 20/6, sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) nº 18/2020. O parecer exarado reforça a inconstitucionalidade do projeto e a falta de estudo técnico que comprove a necessidade da reforma da Previdência. Situação denunciada pelo Simpa com base na análise da assessoria jurídica do Sindicato e dos pareceres do próprio Conselho de Administração do Previmpa. Desde que foi apresentada a primeira proposta de reforma da previdência municipal, o Simpa alerta:

>> que a fixação das idades mínimas para a aposentadoria por idade e tempo de contribuição, inclusive de eventuais regras de transição, devem ser fixadas na Lei Orgânica do Município, sendo parcialmente inconstitucional o dispositivo que trata de idade mínima no PLCE 18/2020;

>> que a fixação de alíquotas previdenciárias deve ser orientada pelo equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, da vedação ao confisco e da razoabilidade ou proporcionalidade. Assim, nesse contexto, a ausência de estudos atuarial compromete a constitucionalidade da proposta apresentada pelo Executivo.

O Parecer da Procuradoria Geral da Câmara também reforça o que “as emendas parlamentares que afetem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema (benefícios, alteração de alíquota, etc) devem estar fundadas em estudos técnicos (financeiro e atuarial) sem o que a lei que vier a ser aprovada será ou poderá ser declarada inconstitucional.”

POLÍTICA DE MELO

Os primeiros seis meses do governo Melo são de completo descaso com a cidade e de tentativas de saque ao salário já duramente arrochado dos servidores públicos, com aumento de descontos para a Previdência e diminuição do benefício da aposentadoria. No período em que a população mais precisa, Melo não apresentou nenhum projeto para enfrentar a pandemia, apoiar micro e pequenas empresas e ajudar a população cada vez mais empobrecida e vivendo em situação de insegurança alimentar. Está obcecado em favorecer grandes empresários e sonegadores de impostos, e só fala em privatizar o DMAE, a CARRIS e a PROCEMPA para oportunizar a exploração lucrativa de serviços essenciais por grupos privados. Além disso, Melo pretende aprovar perdão a sonegadores através do Projeto de Lei Complementar nº 4/2021.

MELO DISTORCE INFORMAÇÕES

Melo gasta dinheiro público em publicidade enganosa. Exatamente como fazia o ex-prefeito Marchezan, diz que a Prefeitura não tem recursos, mas a análise financeira demonstra que a receita acumulada da Prefeitura de Porto Alegre entre janeiro e maio de 2021 cresceu 6,5% em comparação com mesmo período do ano anterior, significando um aumento de R$ 199,9 milhões da arrecadação municipal neste início de ano. Este desempenho repete a tendência de anos anteriores, de término do exercício com superávit.

MENOR DESPESA COM SERVIDORES

Os dados que estão no documento “Mentiras que o Governo Conta”, organizado pelo mandato da vereadora Reginete Bispo (PT), com base em informações do Portal Transparência, demonstram que “as despesas de pessoal, que englobam o pagamento dos salários, aposentadorias e pensões, foram R$ 8,6 milhões menores nos 5 meses de 2021 em relação ao mesmo período de 2020. O comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal é o menor da história da PMPA desde a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).”

“Em queda constante devido à política continuada de arrocho e desmonte das carreiras públicas, a participação das despesas de pessoal na RCL representou 41,81%, um índice muito abaixo dos limites estabelecidos pela LRF. Isso evidencia que o governo poderia repor as perdas salariais acumuladas, próximas de 25%, e também as aposentadorias de cargos essenciais para o atendimento da população.”

PREVIDÊNCIA SUPERAVITÁRIA

Os servidores públicos têm participação no Conselho Administrativo do Previmpa e junto com o Simpa estão atentos à saúde financeira da Previdência, tendo sempre destacado que a situação previdenciária da PMPA é atuarialmente superavitária em R$ 416,5 milhões. Melo manipula os números para transformar a dívida patronal da Prefeitura com a Previdência em déficit, na tentativa de fazer os trabalhadores pagarem pelo recolhimento patronal que o município nunca fez até a criação do Previmpa.

>> Em 31/12/2020 o patrimônio financeiro do Previmpa estava em R$ 3,143 bilhões, com projeção de saldo financeiro de R$ 6,358 bilhões até 2030.

DÍVIDA PATRONAL QUE A PREFEITURA NÃO PAGOU

O documento “Mentiras que o Governo Conta” explica bem a situação dos regimes do Previma: “(…) A existência dos dois regimes previdenciários (Previmpa e Repartição Simples) – é resultado do pacto da cidade firmado em 2001. Na ocasião, Executivo e Legislativo optaram, na Lei, por não constituir fundo financeiro que obrigaria o aporte devido pelo Tesouro, que seria de mais de R$ 10 bilhões, a valores atuais. Decidiu-se, então, que o pagamento futuro dos segurados que ingressaram na PMPA antes de 2001 se daria por meio do caixa do Tesouro Municipal e da contribuição mensal dos servidores ativos vinculados ao regime de Repartição Simples, como ocorre há 20 anos. Estes compromissos previdenciários, somados às demais despesas de pessoal, cabem perfeitamente no orçamento municipal, como se observa no baixíssimo nível de comprometimento da RCL com tais despesas – que, em 2020, foi de 41,81% da RCL, o menor da história.”

VEJA A ÍNTEGRA DO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA

SEI CMPA 0245706 Parecer Prévio

VEJA O DOCUMENTO “MENTIRAS QUE O GOVERNO CONTA”

Mentiras Que O Governo Conta E Verdades Que O Governo Esconde