O Simpa divulga a seguir parecer do Conselho de Administração (CAD) do Previmpa, emitido nesta quinta-feira (10), que rejeita o mais novo ataque do Executivo municipal ao sistema previdenciário dos servidores e servidoras de Porto Alegre: o projeto de lei (PLC 03/22) que propõe a ressegregação de massas do Regime Próprio de Previdência Social do Município. A proposta foi apresentada pelo Executivo à Câmara no dia 7 de fevereiro.
O parecer do CAD, que foi aprovado por 18 votos e uma abstenção, explica que “o plano governamental acerca da ressegregação, apresentado para análise do Conselho de Administração, consiste na transferência, para o Fundo de Capitalização, de parcela dos encargos previdenciários que estão sob responsabilidade do Regime de Repartição Simples e, portanto, segurados pela PMPA através da lei que o criou. Esses encargos são cobertos anualmente, no que for necessário, através de previsão orçamentária própria”.
Nesse caso, continua o documento, “pretende o governo municipal transferir o pagamento das pensões decorrentes de óbitos de segurados ocorridos até 31/12/2003 para serem custeados pelo Fundo de Capitalização, sem o correspondente repasse dos valores que deveriam ser arrecadados antes da LC 466, mais os arrecadados a partir de então, somados às cotas patronais a eles vinculadas”.
De credores a devedores
O parecer aponta ainda que “ao invés de o Município continuar repassando ao Plano de Repartição Simples um montante necessário para cobrir suas despesas, fica claro que o governo municipal quer transformar os segurados do Previmpa em devedores de uma dívida da qual na realidade são credores, estabelecendo contribuições suplementares irregulares e responsabilizando o fundo de capitalização pelo pagamento de aposentadorias e pensões da repartição simples, cujo pagamento só pode ser feito de duas formas”.
Na sequência, o CAD aponta quais seriam essas duas maneiras: “Ou o governo municipal e as contribuições mensais normais dos segurados continuam bancando os valores necessários ao pagamento dessas aposentadorias e pensões da repartição simples, ou o governo aporta o valor de sua dívida, proporcional aos segurados que quer transferir, para o fundo de capitalização. Não fazendo isto, o governo municipal está se apropriando de valores do fundo de capitalização para pagar dívida do Município de Porto Alegre para com os segurados da Previdência Municipal”.
Impacto das terceirizações e do arrocho
Mais adiante, o CAD salienta que “a política de recursos humanos da atual administração municipal em nada contribui para o fortalecimento do fundo de capitalização, à medida que substitui o trabalho de servidores por serviços terceirizados. Os trabalhadores terceirizados não contribuem para o regime próprio, contribuem para o regime geral de previdência o que vai paulatinamente reduzindo as contribuições para o fundo de capitalização.
Além disso, acrescenta, “o fato do Município não conceder reajustes há cerca de cinco anos aos servidores municipais também contribui para o menor crescimento do fundo de capitalização, eis que as contribuições são proporcionais aos salários, mesmo tendo havido majoração das alíquotas de contribuições nesse período”.
O parecer segue explicando outros pontos rejeitados pelo CAD, como os impactos da política previdenciária na renda dos aposentados e dos pensionistas; Ausência de amparo constitucional para a ressegregação de massas; as decisões emanadas do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas sobre o tema e a incomunicabilidade dos Regimes Previdenciários geridos pelo Previmpa.
Acesse abaixo o parecer do CAD e na sequência, o projeto
