O que o acordo firmado por algumas associações com o governo significa para os Municipários de Porto Alegre?

No último dia 9 de junho, algumas associações de funcionários da Prefeitura de Porto Alegre assinaram um termo de acordo com o prefeito Sebastião Melo aceitando:

1 – a taxação de aposentados em 14% no valor das aposentadorias que exceder dois salários mínimos;

2 – a redução do valor das pensões para 55%, acrescido de 10% para cada dependente legal;

3 – o aumento da idade mínima para aposentadoria para 62 anos no caso das mulheres e 65 no caso dos homens (na regra de transição, o aumento é para 57 anos para as mulheres e 62 para homens);

4 – a manutenção de todas as regras previstas na subemenda 2 ao PELO nº 2/2020, que ainda causam outros retrocessos.

Quais associações assinaram este termo de acordo com o governo?

AIAMU – Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre;

APMPA – Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre;

AAFIM – Associação dos Agentes de Fiscalização do Município de Porto Alegre;

ACESPA – Associação dos Administradores, Atuários, Contadores, Economistas e Estatísticos do Serviço Público Municipal de Porto Alegre; e

ASCONTEC – Associação dos Auditores e Técnicos de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Porto Alegre

Quais cargos da Prefeitura estas associações representam?

Auditores fiscais, procuradores, agentes de fiscalização, administradores, atuários, economistas, estatísticos, auditores internos e técnicos de controle interno.

Qual a legitimidade destas associações para assinarem o termo de acordo com o governo em nome de todos funcionários públicos do Município?

Insignificante! Juntas, estas associações congregavam, em abril/2021, no máximo 577 funcionários lotados nos cargos acima citados.

Qual, então, a representatividade destas associações para assinarem o termo de acordo com o governo em nome de todos funcionários públicos do Município?

Insignificante, também! O total de funcionários ativos do município em abril de 2021 era de 13.383. Isso significa, portanto, que as associações que firmaram o termo de acordo com o prefeito representam, no máximo, 4,3% do total dos funcionários da PMPA em atividade.

Este termo de acordo também prejudica os aposentados e pensionistas?

Sim, ele também prejudica imensamente milhares de aposentados e pensionistas! Se o termo de acordo for concretizado, 3.439 pensionistas e 5.746 aposentados serão taxados em 14%. Isso significa que 9.547 famílias que recebem abaixo do teto da Previdência Social e hoje não têm nenhum desconto previdenciário, terão sua renda reduzida em 14%!

A categoria é legitimamente representada, em sua totalidade, pelo Simpa — sindicato constituído com esta finalidade e que define suas posições em Assembleia Geral — e por um conjunto de outras associações que, assim como o Simpa, não assinaram o termo de acordo e que têm lutado, com o sindicato e a categoria, contra a reforma da previdência. São elas: ASTEC (Associação dos Técnicos de Nível Superior do Município de Porto Alegre); ATEMPA (Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre); ASHPS (Associação dos Servidores do HPS); ASSMS (Associação dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre); ASSERPV (Associação das Servidoras e Servidores do Hospital Materno Infantil Presidente Vargas); ASEAD (Associação dos Servidores do DEMHAB) e AGMPA (Associação da Guarda Municipal de Porto Alegre).

SIMPA – Sindicato dos Municipários de Porto Alegre