Tendo em vista tramitação do Projeto de Lei que pretende alterar partes da Lei 11.245/2012 (Lei de criação da GDAE), o SIMPA CORES-DMAE manifesta acordo às iniciativas do Executivo Municipal que busquem valorização dos servidores (em síntese, o PLE 026/23 pretende aumentar os percentuais de GDAE variável de 68 para até 88% e os valores de GDAE FG).
Porém, mantém sua crítica contundente à precarização do DMAE, fruto de uma decisão política atrelada ao “modelo de negócio privatização/concessão/parceirização”, o qual reduziu a capacidade técnica e operacional do Departamento, seja pela falta de reposição do quadro funcional, ausência de planejamento com visão do futuro da Autarquia ou pela proposital falta de investimentos em expansão e melhorias.
Como parte deste amplo processo de desestatização, a Diretoria-Geral informou em 17/04/2023 no Processo 23.10.000003450-0 a constituição de um Grupo de Trabalho com o objetivo de “avaliar os possíveis impactos do modelo de concessão parcial nas atividades do Departamento, com duração de 30 dias”. Importante salientar que, conforme composição do referido GT (Portaria Nº 1668/2023), o SIMPA CORES-DMAE esteve representado e pautou suas intervenções sempre em defesa do DMAE, dos servidores e do Saneamento Público! Decorridos mais de 120 dias, o PLE 026/23 é apresentado pela Administração como um dos produtos do referido GT.
Nas motivações do PLE 026/23, a valorização funcional seria o fundamento, porém, subliminar é o desejo da Administração para novas formas de prestação de serviços (terceirizações, contratações temporárias), mudanças organizacionais e alinhamento com a estratégia do Departamento e da PMPA, assim como a preocupação da menor repercussão previdenciária possível. Ou seja, o projeto de privatização/concessão/parceirização segue em curso visto que nenhum anúncio em contrário foi feito por parte da Administração Municipal, até lá, segue a cooptação e subjugamento da reduzida força de trabalho… ao invés de, efetivamente, promover políticas de valorização funcional, as quais incluem a recomposição das perdas salariais e promover o concurso púbico para ingresso de servidores.
O PLE 026/23 é nada mais que o acordo político da atual gestão para tentar amenizar o iminente colapso dos serviços de saneamento de Porto Alegre!
Água é vida! Saneamento é Saúde! Há 61 anos o DMAE é de Porto Alegre!!
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