O Simpa teve acesso à nota técnica, emitida pela Comissão Permanente de Inquérito da Procuradoria Geral do Município, cujos apontamentos desmoralizam o processo interno da gestão Marchezan relativos à ocupação do Paço Municipal, em 07 de agosto de 2018. A nota lista diversas inadequações no rito, relativas à legislação vigente.
Dentre os apontamentos está o fato de que, para serem responsabilizados do ponto de vista administrativo, os citados, obviamente, precisam ser servidores e suas ações devem ter relação com as atribuições referentes à função pública. Na lista de 23 nomes apresentada pela prefeitura, a grande maioria não é servidor e alguns são aposentados.
De volta à origem
A nota também lembra que, antes de se reportar à Comissão de Inquérito, é preciso que a administração abra sindicância para apurar os fatos e responsabilidades. Aponta, ainda, o direito à defesa e ao contraditório e completa explicando que sequer foram descritas quais teriam sido as condutas supostamente impróprias dos servidores, levantadas pela gestão Marchezan, a justificarem apurações e penalizações.
A Comissão conclui pela necessidade de o processo voltar à origem a fim de que possam ser indicadas ou apuradas quais teriam sido as faltas funcionais, individualmente, nas quais o governo Marchezan se baseia para acusar os servidores.
Arbitrariedade
A nota técnica demonstra o que o Simpa vem apontando desde que a questão veio à tona, no final de julho: o processo da prefeitura desconsidera etapas básicas de apuração e sindicância interna, além de não abrir, ao Simpa e aos servidores, a oportunidade de ter acesso ao processo e se defender das acusações. Trata-se, portanto, de mais uma forma de criminalizar e intimidar a categoria e o Sindicato por meio de uma ação arbitrária e que fere a legislação vigente.
O Simpa segue acompanhando, passo a passo, todos os desdobramentos do caso para que possa tomar as medidas cabíveis, no âmbito administrativo e jurídico, em defesa dos direitos dos servidores.
Leia também:
Sindicância de Marchezan: um show de inconsistências e arbitrariedades
Inquérito da prefeitura quer criminalizar municipários
