No dia 11/12, terça-feira, será apreciado, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal o PELO 001/18, que altera a carga horária dos municipários. A reunião da CCJ será a partir das 10h. A direção do Simpa está chamando a categoria a estar presente a fim de evitar que tal proposta seja aprovada na Câmara.
A nova redação do projeto apresentado pelo Executivo altera o inciso XIII do artigo 31 da Lei Orgânica do Município e piora ainda mais a proposta inicialmente apresentada pelo prefeito. Se antes determinava o aumento da carga horária de 30 para 40 horas semanais, agora deixa em aberto, para ser estipulada posteriormente via lei ordinária, a carga horária a ser cumprida pelos atuais e os próximos servidores. Ou seja, o PELO possibilita que se amplie a carga horária sem aumento correspondente do salário.
Na avaliação do Simpa, a alteração equivale a dar um “cheque em branco” à administração pública municipal, que poderia atropelar legalmente os direitos da categoria estabelecendo a carga horária que julgasse necessária sem garantir remuneração ou gratificação correspondente.
