Em resposta a representação apresentada no dia 22 de março pelo Simpa, o Ministério Público do Rio Grande do Sul decidiu, no dia 27/03, oficiar a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando o envio de esclarecimentos, no prazo de 15 dias, com o objetivo de abrir procedimento de apuração de possíveis irregularidades relacionadas à portaria 166/2019. A decisão foi comunicada ao Simpa na tarde desta segunda-feira, 01/04, quando a direção esteve no MP. Na ocasião, também foi marcada nova reunião, para o dia 8 de abril, quando serão abordados os desdobramentos do caso.
A referida portaria da SMS, datada de 8 de março, trata da formação de comissão com o objetivo de elaborar edital de credenciamento de instituições para gerir unidades de pronto-atendimento, bem como de cadastro de intenções para a realocação de servidores lotados nos PAs Bom Jesus e Lomba do Pinheiro – este procedimento indica, conforme apontado pelo Sindicato, que a prefeitura estaria considerando como fato consumado a terceirização dos serviços nestas duas unidades, o que configura uma irregularidade. Outra irregularidade apontada pelo Simpa é a realização de chamamento público sem o conhecimento do CMS.
No ofício enviado à SMS, o MP pede estes esclarecimentos tendo como base os apontamentos apresentados na Nota Técnica 01/2018, assinada por membros do MP-RS, Ministério Público de Contas do RS, Ministério Público do Trabalho do RS e pelo Ministério Público Federal, em especial o item I, que trata da necessidade de submeter a proposta de terceirização na saúde à deliberação do Conselho Municipal de Saúde, o que não foi devidamente observado pela prefeitura de Porto Alegre. Na denúncia apresentada no dia 22, o Simpa argumenta que o prazo de dez dias, estipulado pela SMS para que o CMS se manifestasse a respeito do chamamento é “nitidamente irrisório e desapropriado”.
Outra frente de atuação do Simpa contra o processo de terceirização da saúde se dá na Câmara Municipal. O Sindicato apresentou hoje, 02/04, ofício junto à Casa solicitando a realização de audiência pública para tratar da portaria. “A audiência é de suma importância, posto que a terceirização citada trará prejuízos aos servidores públicos municipais e a população, ferindo, desta forma, o interesse público”, argumenta o sindicato no ofício.
As ações no MP e na Câmara convergem com a luta do Simpa, das comunidades, usuários e trabalhadores contra as terceirizações e a privatização dos pronto-atendimentos. Nos dias 19 e 21 de março, dois atos que tiveram a participação do Simpa, realizados em frente ao pronto-atendimento da Bom Jesus e da Lomba, demonstraram a insatisfação popular com a determinação da prefeitura de vender a saúde dos porto-alegrenses.
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