MAIS UMA DECISÃO QUE TORNA O SERVIÇO PÚBLICO PRECÁRIO

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (06/11), que declarou a constitucionalidade do artigo 39 da Emenda Constitucional 19/1998, permitindo a flexibilização do Regime Jurídico Único (RJU) para servidoras e servidores públicos, coloca em xeque o futuro do serviço público no Brasil. Essa emenda, que elimina a obrigatoriedade de Regimes Jurídicos Únicos e Planos de Carreira, representa um retrocesso nas garantias de estabilidade e direitos, refletindo uma tendência de precarização do trabalho no setor público.

PRECARIZAÇÃO E FRAGILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
A decisão do STF, ao validar a possibilidade de contratação de servidores sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem as garantias de estabilidade que o RJU proporciona, abre espaço para uma série de consequências negativas. A estabilidade é um pilar fundamental para assegurar que os servidores possam exercer suas funções sem pressões políticas ou pessoais. Com a nova configuração, há um risco elevado de politização dos cargos, onde gestores poderiam demitir servidores com base em conveniências pessoais, comprometendo a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população.

REDUÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS
Outro ponto crítico é a redução dos direitos trabalhistas que os servidores conquistaram ao longo dos anos. O Regime Jurídico Único garante direitos como progressão na carreira e licenças específicas, fundamentais para o desenvolvimento profissional e pessoal dos servidores. A transição para contratos CLT pode resultar em condições de trabalho menos favoráveis, desestimulando novos profissionais a ingressar no serviço público e levando à perda de talentos em áreas essenciais. Essa mudança não apenas fragiliza a posição dos novos servidores, mas também pode impactar negativamente a qualidade dos serviços públicos oferecidos.

INCERTEZAS NA CARREIRA E NA PREVIDÊNCIA
A eliminação do RJU gera incertezas no planejamento de carreira e aposentadoria dos servidores. Muitos ingressam no serviço público com expectativas claras sobre estabilidade e benefícios previdenciários que o regime estatutário proporciona. Com a nova configuração, essa previsibilidade é comprometida, levando servidores a reconsiderar sua permanência na carreira pública. Mesmo que seja garantida a permanência de quem ingressou pelo RJU, a conta não fecha nos Regimes Próprios de Previdência, que serão drasticamente esvaziados, elevando os percentuais de contribuição a níveis insustentáveis e ao colapso.

MOBILIZAÇÃO É O DESAFIO
A decisão do STF também representa um desafio e exige uma grande mobilização contra a precarização do trabalho no setor público. Exige uma resposta unificada dos setores municipal, estadual e federal para resistir à fragmentação e à perda de direitos. A luta por melhores condições de trabalho e pela defesa do serviço público deve ser intensificada, especialmente diante das crescentes ameaças.

Somos municipários, somos Porto Alegre e vamos resistir!

Imagem de fundo: Robert Rauschenberg