Liminar suspendendo tramitação da reforma da previdência foi cassada

O juiz de direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do RS (TJRS), Murilo Magalhães Castro Filho, emitiu decisão, na tarde de ontem (08/4), tornando sem efeito a liminar que barrava a tramitação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 002/2020. A decisão é resultado de recurso do governo Melo, após manobra que retirou da Câmara de Vereadores a Mensagem Retificativa ao PELO 02.

O Simpa e os vereadores autores do pedido de suspensão da tramitação do PELO 02, irão recorrer da decisão demonstrando que o prefeito não cumpriu as exigências legais para que o tema possa ser deliberado pela Câmara. A ação judicial conduzida pelo escritório Kauer, Villlar e Advogados Associados segue tramitando no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). Em essência, a ação requer a suspensão da tramitação PELO 02/20 até que sejam sanadas a falta de parecer atualizado do CAD do Previmpa; a ausência de cálculo atuarial que demonstre a necessidade de alterar as regras de aposentadoria dos servidores públicos municipais, bem como a determinação de realização de nova Audiência Pública, em ambiente presencial, quando o quadro de saúde pública assim o permitir.

SIMPA PEDE NOVA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Na manhã de hoje (09/4), a direção do Simpa protocolou na Câmara novo pedido de audiência pública da Câmara para discussão do PELO 02. Com a retirada da mensagem retificativa, o projeto volta a tramitar com a redação original (da época do ex-prefeito Marchezan), implicando em alterações no futuro da aposentadoria das servidoras e servidores, que precisam ser amplamente discutidas com a participação da categoria.

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