LEI DO DESCONGELA É SANCIONADO POR LULA E GOVERNO MELO TEM QUE PAGAR OS RETROATIVOS DA PANDEMIA AOS/AS MUNICIPÁRIOS/AS

O presidente Lula sancionou nesta segunda-feira (12/01) a Lei Complementar nº 226/2026, que garante o descongelamento dos 583 dias de tempo de serviço suprimidos durante a pandemia de Covid-19 para a aquisição de vantagens temporais e autoriza estados e municípios a realizarem o pagamento retroativo dos direitos suspensos no período.

A nova lei vale para servidoras e servidores públicos de todo o Brasil e representa um reconhecimento político e jurídico
de que o trabalho realizado durante a pandemia não pode ser apagado. Trata-se da reparação das perdas impostas ao funcionalismo, que trabalhou durante a pandemia e teve seus direitos congelados de forma injusta.

Com a sanção da LC 226/2026, os 583 dias efetivamente trabalhados entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 devem ser imediatamente reconhecidos como período aquisitivo de vantagens temporais, tais como avanços, adicionais, quinquênios, licença-prêmio e demais benefícios previstos nos planos de carreira.

No âmbito municipal, a prefeitura de Porto Alegre deve proceder de forma imediata à revisão e retificação dos registros funcionais de municipários/as ativos/as e aposentados/as, computando o referido período e concedendo os respectivos benefícios temporais, com efeitos financeiros a partir de 12 de janeiro de 2026, data da publicação da lei.

O SIMPA cobrará para que esse procedimento não se transforme em mais uma manobra burocrática para subtração de direitos, como ocorre até hoje com os/as profissionais da saúde e da segurança que, mesmo após o Decreto Municipal nº 23.204 (27/03/2025), ainda não tiveram plenamente contabilizado seu tempo, nem pagos os valores de avanços e adicionais, sob a alegação de “dificuldades técnicas” da própria prefeitura.

Para o pagamento dos retroativos, anteriores a 12 de janeiro de 2026, compete a Melo criar lei municipal específica. Cabe lembrar que folha de pagamento nunca esteve tão baixa, que as contas municipais estão superavitárias.

Por isso, na data-base de 2026, exigimos:
• reajuste real,
• reposição das perdas salariais, e
• pagamento integral dos retroativos das vantagens temporais da pandemia.

Melo deve. E vai ter que pagar.