Justiça garante que sessão da Câmara seja aberta ao público, como prevê a lei

Mandado de segurança, impetrado pelo vereador Mauro Zacher, obtém medida liminar para assegurar que a sessão legislativa de hoje (12/7), às 9h30min, ocorra de forma aberta e com acesso ao público. O despacho judicial salienta que as medidas de segurança, e outras que venham a ser implementadas uh, devem ser harmonizadas com o que dispõe a legislação local, que, no caso, de acordo com o artigo 53 da Lei Orgânica Municipal, define que as sessões plenárias devem ser públicas.

 

 

A decisão liminar também observa que a ordem do dia obedeça rigorosamente as prioridades estabelecidas no artigo 105 do Regimento Interno da Câmara, quanto à prioridade das matérias a serem votadas.

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