O Tribunal de Justiça do RS (TJ/RS) realizou julgamento, nessa segunda-feira (17/12), da ação direta de inconstitucionalidade do inciso XIII, do artigo 31 da Lei Orgânica (LO) do Município de Porto Alegre, encaminhada pelo prefeito Nelson Marchezan Jr (PSDB), e que trata da jornada de 30 horas dos servidores públicos municipais. A ação tramita desde junho de 2018 e o acórdão com as deliberações do TJ/RS será publicado após o recesso do Judiciário. A assessoria jurídica do Simpa acompanha a tramitação e até o final dessa terça-feira terá acesso à decisão parcial da procedência ou não da ação.
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