Por unanimidade, com 79 votos favoráveis, o plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira (25/08), em primeiro e segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional 26/2020. Ela torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e amplia a participação da União, nos próximos seis anos, dos atuais 10% para 23%, com 5% destinados à educação infantil.
O Fundeb responde por 63% do financiamento da educação básica e seria extinto este ano, conforme a legislação que estava em vigor. O tema foi colocado na pauta do Congresso Nacional pela mobilização dos movimentos sociais em defesa da educação pública.
O plenário do Senado manteve o texto da PEC que havia sido aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados. Além de tornar o Fundeb permanente e aumentar a participação da União, a proposta também eleva, de 60% para 70%, o mínimo a ser aplicado no pagamento dos profissionais da educação.
A PEC inclui ainda o Custo Aluno Qualidade como parâmetro para estabelecimento do padrão mínimo de qualidade do sistema educacional brasileiro. O texto também proíbe o uso de recursos do fundo para programas sociais e pagamento de inativos.
ENTENDA O FUNDEB
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi criado em 2007 de forma temporária, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), sendo uma das principais fontes de financiamento da educação no país.
Os recursos do Fundo são aplicados, por estados e municípios, na remuneração dos profissionais de educação, no transporte escolar, na aquisição de equipamentos e material didático, na construção e manutenção das escolas, conforme o artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
No ano passado, os recursos do Fundeb foram de R$ 170,64 bilhões, incluindo R$ 14,34 bilhões da complementação do governo federal.
ALERTA CONTINUA
Mesmo sendo uma importante conquistas dos movimentos sociais em defesa da Educação Pública, ainda há desafios para garantir a integridade da PEC do Fundeb permanente. Conforme avaliação de Daniel Momoli, do Movimento Popular Pedagógico-Escola do Povo, o texto aprovado ontem, está longe do que foi defendido para a constitucionalização do Fundeb. Ele alerta que haverá também uma árdua batalha durante a sua regulamentação para que entre na LDO de 2021. “O governo poderá fazer a regulamentação através de uma Medida Provisória, ‘tratorando tudo’. A expressiva votação no Senado e nem mesmo a aprovação feita na Câmara dos Deputados não podem ser interpretadas como um cenário favorável para a educação”, argumenta Momoli, lembrando que após a votação do Fundeb será colocado em votação o Requerimento nº 108/2011, que trata do Piso Nacional do Magistério.
Para Daniel Momoli, a constitucionalização do Fundeb foi uma derrota para a agenda econômica de Paulo Guedes e Jair Bolsonaro, que desde o início do governo defendem a desconstitucionalização dos recursos. “O resultado de ontem, também foi uma derrota para o governador Eduardo Leite, que trabalhou arduamente nos bastidores para modificar o texto e incluir o pagamento das aposentadorias, e para o prefeito Marchezan porque o Relator fez uma emenda supressiva retirando a possibilidade de repasse do dinheiro público para as redes privadas”, avaliou.
“O cenário que vivemos hoje não é de afirmação do direito à educação, mas, o texto permite que em 2026, na janela da Emenda Constitucional nº 95/2016 os valores sejam revistos. Além disso, com a aprovação do novo Fundeb poderemos retomar o debate do Plano Nacional de Educação. O principal ganho foi a vantagem para o debate na e com a sociedade em um cenário totalmente desfavorável a garantia do direito à educação”, considera Momoli.
Fonte: Agência Senado | Correio Brasiliense
