O Conselho Municipal de Saúde (CMS), Cores Saúde e Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), junto com a sua assessora jurídica, reuniram-se, nesta quarta-feira (6), para audiência com a Promotoria de Direitos Humanos do Ministério Público do RS (MP-RS), onde denunciaram o descumprimento da Prefeitura Municipal, pela secretaria municipal de Saúde (SMS), do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado pela própria Prefeitura e MP-RS.
O TAC prevê que os governos se comprometam em garantir a legalidade das terceirizações na Saúde, em caráter complementar e temporário, como prevê a Constituição Federal e a legislação do SUS. No entanto, o que vem acontecendo em Porto Alegre é a terceirização quase completa da Atenção Primária em Saúde, que atingiu, no mês de junho, 87% das Unidades Básicas de Saúde (UBSs). A nova investida do prefeito Sebastião Melo (MDB) pretende terceirizar mais 15 UBSs, o que levaria a praticamente 100% da entrega da gestão em saúde para as empresas privadas, consolidando a terceirização como uma política permanente e não complementar.
A Promotora encarregada do caso defende a validação e a aplicação do TAC, imediatamente, mas ressalta que existem vários instrumentos judiciais que impedem a execução do termo. Esta promotoria está buscando que haja uma sentença na ação do TAC, o que ainda não ocorreu. Mas houve um comprometimento da instância em encaminhar todos os elementos discutidos na reunião para a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do MP-RS, que poderá determinar a ilegalidade da continuidade das terceirizações. O movimento em defesa do SUS e do serviço público busca, então, uma audiência com esta promotoria.
As entidades são contrárias às terceirizações porque entendem que há um prejuízo para a população, a partir da redução das equipes; a reformulação que resultará na retirada de médicos especialistas e de profissionais experientes da enfermagem; a descontinuidade dos atendimentos e a maior possibilidade de ocorrerem casos de corrupção e desvios do dinheiro público, situações cada vez mais comuns nas parcerias público-privadas (PPPs).
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