O PLCE 03/22, que institui a ressegregação de massas no regime previdenciário dos municipários de Porto Alegre, foi tema de nova audiência pública realizada pela Câmara Municipal nesta quinta-feira (24), por videoconferência. Representantes do Simpa, das entidades da categoria e servidores participaram da assembleia, denunciando e alertando os vereadores quanto aos prejuízos que o projeto da gestão de Sebastião Melo trará para a aposentaria da categoria se for aprovado.
A realização da nova audiência — a primeira aconteceu em 03/03 —foi uma conquista do Simpa e entidades representativas da categoria — Astec, ASHPS, Atempa, ASSERPV, Asead, além do Conselho de Administração (CAD) do Previmpa. No dia 08/03, as entidades protocolaram, na Câmara, pedido formal para a realização de audiência pública legítima sobre o projeto e para que a tramitação fosse suspensa até a realização da mesma.
Os requerimentos das entidades deram respaldo jurídico à ação do Simpa na Justiça, pedindo liminar para suspender a votação do projeto, que havia sido colocado na pauta de votação dia 14 com prioridade. Após o ajuizamento da ação, a Câmara recuou, retirou a prioridade de tramitação e indicou a realização da audiência desta quinta-feira.
O argumento central da liminar era de que a primeira audiência foi realizada sem que tivesse sido ajuntada toda documentação pertinente ao conhecimento da comunidade e ao processo legislativo.
Ataques à categoria
Na abertura da audiência, o secretário da Fazenda Rodrigo Fantinel e a diretora do Previmpa, Simone Custódio, reafirmaram a defesa do projeto, argumentando que o mesmo seria necessário à saúde do sistema previdenciário e viável a longo prazo.
Em contraponto, os servidores e dirigentes das entidades representativas da categoria rechaçaram também essa nova etapa da reforma previdenciária, que impõe perdas e compromete o futuro da aposentadoria dos servidores.
O diretor-geral do Simpa, João Ezequiel, lembrou que a audiência estava acontecendo “por força da mobilização do Simpa e demais entidades porque a audiência anterior não cumpria os critérios mínimos que a legislação exige. Tivemos, inclusive, que entrar na justiça”. O diretor também apontou que “esse sistema de mudanças na previdência está transformando credores em devedores e devedores em credores”.
Ele também criticou o fato de o governo desconsiderar as deliberações do CAD. E concluiu: “Seguiremos na luta porque é uma vergonha todo esse projeto e a apresentação do governo é mais uma enrolação”. Ezequiel ainda repudiou com veemência a posição adotada pelo vereador Airto Ferronato (PSB) — responsável pelo último voto necessário para aprovar projeto da reforma previdenciária que aumentou o valor descontado dos servidores — e chamou a categoria para a assembleia geral do dia 29. [INCLUIR ESTE LINK AQUI: https://simpa.org.br/assembleia-geral-dia-29-03/]
Sérgio Brum, da Astec, resgatou as mudanças que foram feitas ao longo dos últimos anos, lembrando que a dívida do sistema previdenciário, da ordem de R$ 3 bilhões, é da prefeitura e não dos servidores. Ele também destacou o risco de a previdência não arcar com a aposentadoria quando for preciso. “Isso pode significar a falta de comida, de remédio e de habitação para servidores idosos aposentados”.
Márcia Apolo, diretora do Simpa e conselheira do Previmpa, criticou o fato de os vereadores não participarem da audiência. Além disso, fazendo referência à divisão da reforma em três partes, usada pela prefeitura, questionou: “Essa é a fase de concluir o achaque à categoria? De meter a mão na previdência?”.
Também diretor do Simpa, Luis Fernando Fraga Silva colocou que o PLCE 03/22 é um “confisco de salários e proventos dos servidores”. Luís Ferrari Borba, conselheiro do Previmpa, também criticou o projeto e a forma açodada como tramitam questões que impactam a vida de milhares de pessoas e que deveriam ser avaliadas cuidadosamente e considerando critérios técnicos e não políticos.
Durante a audiência, também se manifestaram contrariamente ao PLCE 03/22 os servidores Elaine Rosner, conselheira do Previmpa; José Reis e Adelto Rohr, conselheiro eleito do CAD Previmpa. Eles ressaltaram, entre outros aspectos, ilegalidades e incongruências contidas no projeto e no processo de tramitação do mesmo. Também se manifestaram contra o projeto o vereador Jonas Reis (PT), representação do mandato da vereadora Daiana dos Santos (PCdoB). Foi registrada, ainda, a presença de assessoria do vereador Roberto Robaina (Psol).
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