A Prefeitura de Porto Alegre publicou, no dia 26 de julho, a Instrução Normativa 12/2019, que em tese visa regulamentar “as visitas institucionais ou técnicas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, Sindicatos e do Conselho Municipal de Saúde nas unidades de saúde”. A verdade, porém, é que a medida tem o objetivo claro de constranger e limitar a atuação de entidades que zelam pela qualidade do SUS, pelo serviço oferecido aos usuários e pelos direitos dos trabalhadores do serviço público.
O que diz a Instrução Normativa
A Instrução Normativa, assinada por Natan Katz, secretário municipal da Saúde de Porto Alegre em exercício, determina que “os sindicatos dependerão de prévia autorização do Secretário Municipal de Saúde ou do respectivo diretor-geral para visitas institucionais e/ou técnicas nas unidades de saúde, com a indicação do local, motivo, data, horário e a identificação de todos os representantes que irão comparecer”, exigindo ainda a apresentação de documento de identidade com foto, números do CPF e RG, endereço e telefone de contato.
No caso dos conselhos de fiscalização profissional, a medida impõe a identificação dos representantes legais e seus membros responsáveis pelas visitas “com designação por escrito e por meio oficial ao Secretário Municipal de Saúde”. O artigo 5º dedica-se ao Conselho Municipal de Saúde que, no desempenho de sua atividade de fiscalização, “deverá identificar os seus membros para o recebimento de credencial própria firmada pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário Municipal de Saúde”.
Por fim, a instrução normativa aponta que tais visitas “deverão respeitar as informações sigilosas, os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e a finalidade de cada entidade, vedada a obstrução ou o tumulto, ainda que parcial, à rotina ordinária laboral, bem como prejuízos à prestação dos serviços de saúde”, como se tais princípios já não fossem devidamente observados por entidades que já têm como praxe a defesa e o respeito ao SUS.
Medidas do Simpa
O Simpa está estudando as medidas administrativas e jurídicas cabíveis e vai dialogar com as instituições atingidas a fim de articular ações conjuntas de denúncia da postura do governo.
Para o Simpa, a iniciativa é mais uma atitude autoritária da gestão Marchezan, com o propósito de enfraquecer a atuação destas entidades, cujas prerrogativas são, entre outras, fiscalizar o poder público e defender os profissionais que nele atuam. Desta forma, o governo busca criar um ambiente de pouca permeabilidade e transparência e de total liberdade para fazer o que bem entender, sem se reportar a nenhum tipo de representação da sociedade civil.
