O Simpa realizou reunião extraordinária on-line do Cores na última sexta-feira (12/2) para tratar do Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 02/2020, encaminhado pelo prefeito Melo, que trata da Reforma da Previdência. A atividade contou com a participação da assessora jurídica contratada do Sindicato, Lúcia Helena Kauer, e do presidente do Conselho Administrativo do Previmpa, Edimilson Todeschini.
O texto do PELO 02 Reforma da Previdência apresenta inconsistências e ilegalidades, aponta o estudo técnico do CAD/Previmpa e do jurídico. “A necessidade da reforma não está comprovada, visto que o Previmpa opera com equilíbrio atuarial. O governo quer eliminar a avaliação do Conselho de Administração do Previmpa, um atropelo técnico. Outra questão é que este PELO não estabelece as regras de transição, jogando este regramento para lei complementar”, afirmou Edimilson Todeschini. Para ele, a reforma da Previdência deve ser orientada pelo equilíbrio atuarial e também pela arrecadação do município.
A advogada Lucia Helena ressaltou que o argumento do prefeito, de adequação do regime próprio de previdência municipal à Emenda Constitucional que impôs a reforma da previdência no país, não se justifica. “Não existe déficit no Previmpa. O atual sistema é superavitário. Ainda que não fosse, dependeria de cálculo que justificasse, com auditoria e planejamento apontando a mudança necessária”, afirmou. A advogada também relatou que o PELO 02 está com falhas. “Podemos questionar os critérios objetivos de tramitação, como a alteração das idades mínimas par aposentadoria sem estabelecer as regras de transição, colocadas para regulamentação por lei complementar”.
O Cores Simpa deliberou sobre a intensificação da campanha RETIRA O PROJETO MELO, referente a tramitação do PELO 02/2020, que foi encaminhado sem que o prefeito recebesse o sindicato para tratar do assunto, nem convidando-o para agenda com as associações prevista para acontecer nesta semana.
SÍNTESE DOS ENCAMINHAMENTOS:
1 – Campanha RETIRA O PROJETO MELO
2- Análise técnica e jurídica para questionar judicialmente o projeto.
3- Envio de mensagens através do www.pressione.com.br para o prefeito, pedindo que retire o projeto de Reforma da Previdência, e para os vereadores, para que pressionem o prefeito a retirar o projeto. A ação está disponível nos endereços eletrônicos:
>> Use o pressione.com.br para pedir que o prefeito retire o PL da REFORMA DA PREVIDÊNCIA
>> Use o pressione.com.br para pedir o apoio dos(as) vereadores(as) contra o PL da REFORMA DA PREVIDÊNCIA
4- Denúncia da falta de debate técnico, por parte da Prefeitura, sobre o conteúdo do PELO 02.
5- Mobilizar e informar a categoria sobre as implicações do PELO 02.
