CONTRATAÇÃO DO SIGEF FOI QUESTIONADA JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

O SIMPA CORES DMAE manifesta preocupação sobre a implantação do SIGEF – Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal pela Prefeitura Municipal

O SIGEF foi anunciado em 13/09/2022 pela Secretaria da Fazenda como um novo sistema que iria substituir vários sistemas do eixo orçamentário e financeiro. Conforme declaração do Secretário Rodrigo Fantinel, “a ideia é ter a máxima agilidade, primando pela qualidade e atendendo o prazo previsto para implantação, que será de dois anos”.

No entanto, o processo de contratação do SIGEF foi alvo de representação no Ministério Público de Contas, em setembro de 2023, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados do Estado do RS – SINDPPD/RS, que representa, dentre outras categorias, os técnicos da PROCEMPA, visto que a aquisição do SIGEF, realizada por dispensa de licitação, não apresenta motivação técnica e administrativa pela escolha do Sistema e houve o descumprimento dos princípios da economicidade, legalidade e publicidade. O sistema dito de “código aberto” custou aos cofres públicos mais de R$ 14 milhões (entre o software e licenças necessárias) e foi contratado sem ampla concorrência.

O SIGEF substituiu 7 sistemas operados pela PROCEMPA (CTB, GOR, LDO, PPA, SDO, Sistema Extraorçamentário, SPO), além de requerer integração com outros sistemas remanescentes (GMAT, REM, por exemplo) e não foi dado tempo suficiente para que a PROCEMPA realizasse as adaptações necessárias.

Portanto, não houve a devida análise dos riscos envolvidos na implantação do Sistema. Os problemas estão aparecendo durante o uso e não durante o desenvolvimento!! E para resolução desses problemas está sendo perdido um tempo precioso em toda a PMPA!

Um exemplo é o preenchimento das Requisições de Materiais (RM) no Sistema REM que é a primeira etapa de compras, que foi alterado e onde não é mais possível consulta ao histórico de emissões de compras de exercícios anteriores que facilitavam o preenchimento dos dados.

Outro exemplo é a gestão financeira de contratos onde, com o SIGEF, não há como fazer o acompanhamento pelos gestores dos desembolsos financeiros já efetuados, fazendo com que tenha que haver um controle paralelo.

Ontem, dia 21/02, o Secretário da Fazenda, a pedido dos vereadores, compareceu na sessão da Câmara Municipal para dar explicações do SIGEF, justamente sobre a preocupação com os atrasos nos pagamentos (https://www.camarapoa.rs.gov.br/noticias/secretario-da-fazenda-aborda-o-sistema-integrado-de-gestao-fiscal) e as suas consequências.

Na prática, a “virada de chave” em 02/01/2024 provocou atrasos nos pagamentos e repasses programados para janeiro e fevereiro, mas o principal alerta é para a ausência de integrações com outros sistemas da Prefeitura, pelo motivo de falta de tempo hábil para tal, conforme explicado anteriormente e, no caso do DMAE, com impactos nos processos licitatórios para compras de materiais, serviços e obras que vão comprometer as atividades essenciais de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem urbana no curto, mas, especialmente, no médio prazo, potencialmente inviabilizando a própria continuidade do DMAE Público!

Ao longo de décadas, o DMAE desenvolveu fornecedores e obteve contratos com valores competitivos, aliando competência técnica e agilidade nos pagamentos. O que está ocorrendo agora é justamente o contrário do passado recente, a falta de autonomia administrativa e financeira, associada à ausência de visão estratégica, vai comprometer as relações futuras com os fornecedores e levar ao aumento de custos para manutenção dos serviços…

Além do SIGEF, ainda houve uma maior burocratização das etapas preparatórias das licitações, como criação de formulários que mudam a versão a todo o momento e das etapas de pagamento, onde, além da análise do DMAE, passaram a ser feitos pela Fazenda sem que fosse dimensionada a mão de obra necessária ao volume de processos de pagamentos a serem analisados. Nas primeiras semanas de 2024, centenas de notas fiscais, apesar de confirmadas as despesas e documentação fiscalizada, aguardavam a análise da Equipe de Preparo de Pagamento da Despesa.

O cenário acima, sozinho já é muito ruim, mas consegue ficar ainda pior quando lembramos da falta de reposição de servidores por Concurso Público. Ou seja, a situação tende a ficar tão crítica que pouco vai sobrar de capacidade ao Departamento para seguir Público. Neste sentido, a reflexão necessária é qual o papel dos servidores hoje em defesa do DMAE Público? Sem contrapor o “modelo de negócio privado”, da atual gestão, não teremos DMAE Público em pouco tempo!

Prefeito Melo não privatize o DMAE! Pare de interferir!! Deixe o DMAE trabalhar!

Assista e compartilhe os vídeos e saiba porque o DMAE não precisa ser privatizado:

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O DMAE PÚBLICO É FUTURO PARA TODOS!
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Serviço público não é negócio privado!