No seu discurso de posse, na segunda-feira (2/1), a nova ministra da Saúde, Nísia Trindade, assumiu o compromisso de honrar o piso salarial da Enfermagem. Veja como está a situação da luta da categoria para aplicação da Lei.
Em agosto do ano passado, após intensa luta da categoria na Câmara dos Deputados e no Senado, a Lei 14.434/22 foi sancionada. No entanto, em setembro, a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a Lei do Piso.
A suspensão do pagamento se deu após o ministro Luís Roberto Barrosso atender o argumento da CNSaúde, pela inconstitucionalidade da lei, tendo em vista que o texto não considerava os impactos financeiros causados aos estados, Distrito Federal, municípios e hospitais. O STF julgou válida as alegações da entidade e deu prazo de 60 dias para que entes públicos e privados apresentassem fontes de custeio permanentes para o pagamento do piso da enfermagem.
A categoria deu início a nova mobilização e no dia 15 de dezembro foi aprovada na Câmara dos Deputados a proposta de emenda constitucional (PEC) 27/22, que utiliza o superávit dos fundos da União como auxílio para o pagamento do piso da enfermagem. No dia 20 de dezembro, a PEC também foi aprovada pelo Senado, sendo promulgada no dia 22 de dezembro.
Apesar disso, o STF ainda mantém a suspensão do piso salarial da enfermagem e a categoria segue sem respostas.
O Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) considera o Piso Salarial uma conquista histórica da Enfermagem. A garantia desse direito é um reconhecimento à importância da categoria para a saúde da população do país e não pode permanecer estagnada no Judiciário. O Simpa ressalta a posição do Conselho Federal de Enfermagem e o entendimento de que já foi alcançada a segurança jurídica requerida para o custeio do piso, sem criar novos impostos e despesas, apenas remanejando recursos de outras fontes para o financiamento do piso no setor público e filantrópico.
“O Simpa reitera que a luta pela aplicação do piso nacional de enfermagem tem que continuar em todo o país e que a categoria deve estar atenta aos comunicados das entidades sobre o tema”, afirma o diretor João Ezequiel.
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