A direção do Simpa parabeniza a categoria municipária pela participação no processo eleitoral para formação dos Conselhos de Administração e Fiscal do Previmpa Gestão 2019/2022. A chapa única Autonomia Previdenciária recebeu 9.095 votos, uma deliberação expressiva que respalda os colegas para a importante luta em defesa da Previdência dos municipários de Porto Alegre. Ao todo foi registrada a participação de 9.504 servidores, sendo 9.331 votos do Poder Executivo e 173 votos do Poder Legislativo (confira o relatório no final do texto).
DESAFIOS
Tramita na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar (PLC) 07/2019, da ressegregação de massas, que inclui no Fundo Capitalizado a responsabilidade pelo pagamento de 1.029 pensões originárias do Regime de Repartição Simples, colocando as despesas de um regime dentro do outro sem a previsão de aporte financeiro pela Prefeitura. Dentro do pacote de maldades de Marchezan, que ataca diretamente o futuro da aposentadoria e causa prejuízos aos servidores municipais, já foram aprovados o aumento da alíquota de contribuição para 14%, a criação do POAPrev e aguardam sanção os Projetos de Lei Complementar do Executivo (PLCE) 06/2018, que altera a concessão de pensões; e o PLCE 09/2018, que altera o Regime Próprio de Previdência.
Mas não são somente os projetos de lei de Marchezan que ameaçam os trabalhadores municipais. A Reforma da Previdência, já aprovada e sancionada pelo governo Bolsonaro (EC 33/2019), incide sobre o cálculo da aposentadoria dos servidores e também conferiu autonomia aos estados e municípios para estabelecer novas regras previdenciárias que, no Previmpa, terão que passar pela avaliação dos colegas que formam o Conselho Administrativo.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) paralela à Previdência, com regras para a aposentadoria de servidores estaduais e municipais, que já foi aprovada no Senado e será discutida em 2020 na Câmara dos Deputados é outra grande luta que precisamos enfrentar junto com os representantes dos municipários nos Conselhos.
É importante lembrar que a viabilidade financeira do Previmpa é garantida pela participação dos servidores na sua gestão. Colegas que se dispõem a gerir e fiscalizar os recursos pagos pelos trabalhadores, que sempre correm risco pelo uso político que os governos tentam impor.
O Simpa saúda as trabalhadoras e os trabalhadores municipais que aceitaram o desafio de compor os Conselhos do Previmpa e assume a luta conjunta para fazer valer as propostas apresentadas pela chapa eleita:
– Fortalecer os Conselhos de Administração e Fiscal como órgãos de controle sobre a gestão do Previmpa;
– participação ativa dos Conselhos e entidades representativas dos municipários em qualquer proposta de alteração da Previdência municipal (regime próprio) decorrente da reforma nacional;
– defesa do rigoroso cumprimento da lei que veta a utilização dos recursos de um dos regimes para cobrir as despesas de outro (ressegregação de massas);
– exigência da retomada de poder de escolha dos diretores previdenciário e financeiro do Previmpa pelo Conselho de Administração;
– cobrar maior postura técnica e autônoma por parte da direção geral do Previmpa;
– prospectar novas formas de financiamento do Regime Próprio de Previdência;
– defesa da vinculação permanente de verba previdenciária para custeio dos benefícios do Regime Próprio, o que impede que os governos transfiram recursos do fundo para outras finalidades;
– fiscalização, controle e cobrança sobre o cumprimento do prazo legal para expedição de atos de aposentadoria;
– exigir maior controle e transparência sobre o processo de elaboração dos cálculos atuariais;
– exigir maior grau de transparência e divulgação ativa das ações do Previmpa (criação do informativo periódico dos segurados e atualização do Guia do Segurado), sem a interferência da propaganda de governos;
– ingresso exclusivo no quadro funcional do Previmpa por concurso público e nomeação de concursados para provimento dos cargos.
RELATÓRIO RESUMIDO DA VOTAÇÃO
Total de Votos: 9.504
Total de Votos do Executivo: 9.331
Total de Votos do Legislativo: 173
Poder Executivo
Votos Chapa Única Autonomia Previdenciária: 9.095
Votos Nulos: 27
Votos Brancos: 209
Poder Legislativo
Votos Chapa 1 – Servidores do Legislativo: 81
Votos Chapa 2 – Servidores do Legislativo: 77
Votos Nulos: 00
Votos Brancos: 15
